(DOC. VP 768.8668.2444.7622)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Guarulhos - ISS, multa e taxa de fiscalização - Alegação de Nulidade das CDAs que lastreiam a execução, pois não há menção do número do procedimento administrativo para apuração e constituição do crédito - Desnecessidade - ISS sujeito a lançamento por homologação a dispensar prévia instauração de procedimento administrativo - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da executada - Pressupostos l

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