(DOC. VP 330.7917.7598.6713)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRECLUSÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PERMUTA - DÍVIDA EXISTENTE. PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Por possuir natureza relativa, a competência territorial deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte ré se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. A ação monitória visa a constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessário a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. 3. Presentes os requisitos autorizadores da ação m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote