CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 360

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 360. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado, como responsável tributário, o sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. Tema 962/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tarifa de água. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 171 e CCB/2002, CCB, art. 360. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deferimento de tutela de urgência e evidência. Decisão precária. Não cabimento do apelo nobre. Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo desprovido. Mais detalhes

TST Recurso de revista. Parcelamento administrativo de débito fiscal. Novação. Inocorrência. Mais detalhes

TST Recurso de revista. Parcelamento administrativo de débito fiscal. Novação. Inocorrência. Mais detalhes

TRT3 Seguridade social. Débito previdenciário. Adesão da executada ao refis (parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/09). Extinção do feito. Mais detalhes

TJSP Fiador. Fiança. Ação de despejo. Acordo celebrado em audiência realizado no Tribunal Arbitral de São Paulo. Confissão do locatário quanto à dívida. Pagamento do débito assumido solidariamente por terceiro interessado, conforme acordo. Novação subjetiva. Extinção da obrigação existente entre credor e fiadores originais. Inteligência do CCB, art. 360, II. Recurso provido. Mais detalhes

TRT3 Débito fiscal. Parcelamento especial. Paes instituído pela Lei 11.941/09. Mais detalhes

TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Confissão de dívida, substituindo notas promissórias. Típica hipótese de novação objetiva, que extingue e substitui a dívida anterior. CCB, art. 360, I. Termo inicial do lapso prescricional. Fixação a partir do vencimento da obrigação inadimplida, previsto na confissão. Título mais recente vencido em fevereiro de 2003. Prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de mensalidade escolar. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Ajuizamento da ação em maio de 2010, a destempo. Pronúncia de prescrição da monitória. Arbitramento da honorária de sucumbência no mínimo. Adequação. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Transação. Homologação. Acordos não cumpridos, mas que restaram renovados. Novo descumprimento. Pretensão do banco-agravado no prosseguimento da execução, apresentando cálculo atualizado do débito original amortizado pelos pagamentos feitos pelos executados, dando conta de um saldo devedor atualizado. Alegação de novação. Descabimento, posto não ter caracterizado nenhuma das hipóteses descritas no CCB, art. 360. «Animus novandi» não demonstrado. Hipótese em que houve tão somente o parcelamento e a prorrogação do prazo para pagamento do débito original. Determinação para prosseguimento da execução em seus termos originários, após apuração do débito pela Contadoria Judicial, considerando-se os pagamentos efetuados. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes