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militar nao estavel

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Doc. VP 196.1101.6001.0600

901 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Exame de aptidão psicológica. Polícia militar. Candidato considerado inapto, em fase de avaliação psicológica. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 958.3767.6068.8146

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO FOI RESULTANTE DE AÇÃO COMISSIVA ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA ATINGIDA NOS OLHOS POR PROJÉTIL ARREMESSADO PELA POLÍCIA MILITAR DURANTE BRIGA GENERALIZADA. TUMULTO REPRIMIDO POR AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. LESÃO PERMANENTE QUE GEROU PERDA DA VISÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. INDENIZANAÇÃO. CABIMENTO.

1.

Sentença de procedência a todos os pedidos autorais, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado do Rio de Janeiro, no caso de lesão a incolumidade física da parte autora; ... ()

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Doc. VP 633.0030.6400.6313

903 - TJMG. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS ANÁLOGAS AO TRÁFICO DE DROGAS E À POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES - DILIGÊNCIA CONFERIDA À POLÍCIA MILITAR, COM AUTORIZAÇÃO PARA ARROMBAMENTO - AGENTES QUE SE DEPARARAM COM ATITUDE SUSPEITA DOS ADOLESCENTES QUE LÁ ESTAVAM - BUSCA PESSOAL QUE RESULTOU NA LOCALIZAÇÃO DE DROGAS E ARMAS - FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZA A APREENSÃO DOS ENVOLVIDOS E DOS OBJETOS PERTINENTES À MATERIALIDADE DOS DELITOS - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA PROVA COLIGIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1.

Representação por ato infracional análogo ao tipo de tráfico de drogas e posse de arma de foto de uso permitido, cuja aferição da materialidade e autoria remete ao curso do cumprimento de mandado de busca e apreensão de menores, que franqueou, desde logo, o ingresso dos militares na residência indicada, ainda que mediante arrombamento. Atitude suspeita do apelante que, em consonância com o disposto no art. 244, in fine, do CPP, aplicado subsidiariamente na apuração do ato infracional, autoriza a busca pessoal, no âmbito do domicílio cujo ingresso foi previamente autorizado, sempre que verificada qualquer atitude suspeita, ou indicativa de crime. ... ()

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Doc. VP 184.5243.6000.0300

904 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso no cargo de policial militar. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Repercussão geral. Re 837.311/PI. Embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 431.6918.5863.3541

905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. EX-SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER, CONFIGURADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUTORA QUE TEVE FILHA COM O SEGURADO, NASCIDA EM 1997. PRESENÇA DO REQUISITO DA PUBLICIDADE DA UNIÃO, PELAS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE FOTOGRAFIAS, CONSTATAM-SE INDÍCIOS SÓLIDOS DE VIDA EM COMUM ENTRE A AUTORA E O SERVIDOR FALECIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO, NÃO OBSTANTE SEU ESTADO CIVIL SEJA AINDA DE CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO QUANDO DO ÓBITO AFIRMADA PELA 3ª RÉ, EM DEPOIMENTO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA, INCONTESTE, O DIREITO DA AUTORA EM VER RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO FALECIDO, HÁ PELO MENOS CINCO ANOS DA DATA DO ÓBITO, BEM COMO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA QUE É PRESUMIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O EX-SERVIDOR FALECIDO, E DETERMINAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DO EX-SERVIDOR À AUTORA, BEM COMO O PAGAMENTO DA QUANTIA EM ATRASO DESDE A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS LEGAIS DE MORA DA CITAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DE 29/06/2009, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, CONDENANDO A RÉ AINDA NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20 §4º DO CPC, OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ.

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Doc. VP 170.1321.6001.5000

906 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Gratificação de habilitação em atividade policial. Não ocorrência de ofensa ao 535 do CPC. Acórdão devidamente fundamentado. Prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa expressa e formal da administração. Não ocorrência. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia a que se nega provimento.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()

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Doc. VP 868.7996.5795.2630

907 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NA FORMA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA APELADOS, DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS ATÉ O DIA 16 DE SETEMBRO DE 2019, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E A OUTROS INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, COM O FIM DE PRATICAR, DE FORMA REITERADA OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALÉM DISSO, A ACUSADA ALITIANE, GUARDAVA E TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 630G DE MACONHA E 149,10G (DE COCAÍNA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGUROU FRÁGIL E BASTANTE CLAUDICANTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO OU REFORMA DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA ENTRE OS TRÊS APELADOS PARA CARACTERIZAR O CRIME ASSOCIATIVO, MÁXIME QUANDO INEXISTE QUALQUER INVESTIGAÇÃO QUE INDICASSE UMA PRÉVIA ASSOCIAÇÃO, SENDO CONSTATADO QUE SEQUER ESTAVAM PRÓXIMOS UM DO OUTRO QUANDO ABORDADOS E PRESOS. POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAR A CONDUTA SUPOSTAMENTE ASSOCIATIVA PARA O CRIME DE COLABORAÇÃO TÃO SÓ EM RELAÇÃO AO ACUSADO LENON EM RAZÃO DA DENÚNCIA AFIRMAR QUE ELE ESTARIA FAZENDO CONTATO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. LAUDOS PERICIAIS DOS RÁDIOS COMUNICADORES APREENDIDOS COM LENON E PAULO JORGE QUE CONCLUÍRAM QUE ESTAVAM EM FUNCIONAMENTO. QUANTO AO RÁDIO PORTADO PELA RÉ, INEXISTE QUALQUER MATERIALIDADE, EIS QUE ESTAVA DESPROVIDO DE BATERIA, AFASTANDO A MATERIALIDADE DELITIVA, SEQUER INGRESSANDO NO QUE O MAGISTRADO IDENTIFICOU COMO MERO ATO PREPARATÓRIO. ATO PREPARATÓRIO IMPUNÍVEL SERIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO PAULO JORGE PORQUANTO, SEQUER A DENÚNCIA, AFIRMA QUE ELE ESTIVESSE SE COMUNICANDO COM QUEM QUER QUE SEJA NO MOMENTO DA ABORDAGEM, RAZÃO PELA QUAL, O MERO PORTAR RÁDIO COMUNICADOR NÃO INGRESSA NA FASE EXECUTÓRIA DO ITINERÁRIO CRIMINOSO. NO CASO DO ACUSADO LENON, HAVERIA INDÍCIOS POR TER A DENÚNCIA AFIRMADO QUE ELE ESTARIA, SIM, SE COMUNICANDO E O FEZ O MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NO QUE AFIRMARAM OS POLICIAIS EM SEDE FLAGRANCIAL. NO ENTANTO, NÃO RATIFICARAM OS MILITARES, EM JUÍZO, QUE O ACUSADO LENON, QUANDO ABORDADO, ESTAVA SE COMUNICANDO COM QUEM QUER QUE SEJA. FRÁGIL, ASSIM, A PROVA PARA CONFIRMAR EM RELAÇÃO A LENON O CRIME DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS E EM RELAÇÃO A PAULO JORGE, COMO JÁ SE CONCLUIU, TRATA-SE DE MERO ATO PREPARATÓRIO IMPUNÍVEL EM SEDE PENAL. QUANTO À ACUSADA ALITIANE, NENHUM DOS POLICIAIS ADMITIU TER A AGREDIDO, CHEGANDO O MILITAR THIAGO, EM JUÍZO, A AFIRMAR QUE SOUBE QUE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A RÉ TERIA SE REFERIDO A UMA AGRESSÃO, QUE FOI CONFIRMADA PELO MÉDICO LEGISTA E CORRESPONDENTE AO QUE A RÉ ALEGOU E NÃO PODERIA ELA TER FORJADO A LESÃO, PORQUANTO, DESDE QUE DETIDA, FICOU SUBJUGADA AOS MILITARES. DESTARTE, AGIU CORRETAMENTE O MAGISTRADO EM RECONHECER A FALTA DE IDONEIDADE DA VERSÃO POLICIAL, NO PONTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 220.4011.1156.5844

908 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Fraude processual. Competência jurisdicional. Crime militar. Não configuração. Julgamento afeto ao tribunal do Júri. Crime conexo a homicídio imputado exclusivamente aos corréus. Interceptação telefônica. Hipótese de descoberta fortuita de provas. Alegada ausência de justa causa. Ofensa à dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Vícios integrativos inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()

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Doc. VP 697.5602.2420.9142

909 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - JUÍZO DE CENSURA PELO CP, art. 155, CAPUT - PLEITO DEFENSIVO QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE ACOLHIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FRÁGIL EM APONTAR O FATO PENAL E SUA AUTORIA, MORMENTE FACE À PROVA ORAL, QUE ESTÁ REPRESENTADA TÃO SOMENTE PELOS RELATOS DO POLICIAL MILITAR E DO AGENTE DO SEGOV, QUE NÃO VISUALIZARAM A PRÁTICA DO FURTO EM COMENTO; SOMADO AO NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO PARA ESCLARECER A DINÂMICA DELITIVA E EFETUAR O RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, TRABALHAVAM NA OPERAÇÃO LAPA PRESENTE, SENDO QUE, ALÉM DE NÃO TEREM PRESENCIADO O FURTO EM TELA, APRESENTAM, EM JUÍZO, VERSÕES DIVERGENTES EM RELAÇÃO AOS FATOS - POLICIAL MILITAR RAFAEL INFORMA QUE O APELANTE E UM

OUTRO RAPAZ PASSARAM CORRENDO E, LOGO EM SEGUIDA, FOI INFORMADO QUE AMBOS TINHAM PRATICADO FURTO DE UM CELULAR - ENTRETANTO, A TESTEMUNHA DENIS, AGENTE DO SEGOV, DIVERGE AO NARRAR QUE O APELANTE VINHA ANDANDO EM DIREÇÃO À VIATURA ONDE ESTAVAM E QUE NÃO TEVE CONTATO VISUAL COM A OUTRA PESSOA QUE TIVESSE PRATICADO O FURTO COM ELE, O QUE FRAGILIZA A MOSTRA ORAL - ALIADO A ISSO, TEM-SE QUE AS REFERIDAS TESTEMUNHAS AFIRMAM, EM JUÍZO, QUE A VÍTIMA RELATOU QUE O APELANTE E OUTRO RAPAZ LHE PEDIU UM CIGARRO E, NESTA OPORTUNIDADE, PEGARAM O CELULAR DO SEU BOLSO, O QUE DIVERGE, CONTUDO, DO DECLARADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA NA FASE INVESTIGATIVA, OCASIÃO EM QUE DESCREVEU QUE CHEGOU NO ARCO DA LAPA E FOI BEBER COM O APELANTE E OUTRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA, OS QUAIS TINHAM LHE PEDIDO UM CIGARRO, SENDO QUE, APÓS CONVERSAREM E BEBEREM, SEGUIRAM EM DIREÇÃO AO BAR DA CACHAÇA E, NO MEIO DO CAMINHO, ELES TERIAM SE APROVEITADO POR ESTAR EMBRIAGADO E SUBTRAÍRAM O CELULAR QUE ESTAVA NO SEU BOLSO, ESVAZIANDO AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO - DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DESENVOLVIDA PELO APELANTE, MORMENTE DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO E DA FRAGILIDADE DAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, CONDUZINDO A UMA PROVA CONTRADITÓRIA - INEXISTINDO NOS AUTOS, OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM CONVERGIR EM UMA CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

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Doc. VP 220.7742.9792.6268

910 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO O INCREMENTO DAS PENAS, E DA DEFESA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO.

Diligência policial em local de incidência de tráfico de drogas motivada por notícia, prestada pelo serviço reservado da Polícia Militar, de que casas de determinada rua de uma comunidade estavam ocupadas por indivíduos ligados ao tráfico de drogas. Policiais que efetuaram o cerco à primeira casa, de número 10, e, no curso da diligência, receberam a notícia de que a casa de número 84, a trinta metros de distância, também era ocupada por traficantes. Diante disso, efetuaram o cerco e viram quando uma mochila foi dispensada pela janela. A mochila foi arrecadada, e em seu interior havia dois rádios transmissores e um telefone celular. Os policiais, então, fizeram contato com os ocupantes da casa, que se renderam e permitiram o ingresso dos policiais. No interior da casa nada de ilícito foi encontrado. ... ()

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Doc. VP 633.6466.9157.7729

911 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO INHAUMA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA, DESTACANDO QUE ¿O LESADO SOMENTE NÃO RECONHECEU O APELADO EM SEDE JUDICIAL PORQUANTO ESTE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO, SENDO DECRETADA SUA REVELIA¿ E QUE O ¿RECONHECIMENTO DA VÍTIMA NO PRÓPRIO MOMENTO DO FLAGRANTE, OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO VISUALIZARAM A PRÁTICA DELITIVA, GERANDO AINDA MAIS CERTEZA QUANTO À AUTORIA¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS EM SEDE POLICIAL E ENVOLVENDO, DE UM LADO, A VÍTIMA, CARLOS HENRIQUE, E DO OUTRO O POLICIAL MILITAR, WILLIAM, PORQUE, ENQUANTO AQUELE PRIMEIRO ASSEVEROU QUE, POR VOLTA DAS 03H, NA AVENIDA JOSÉ DOS REIS, AO ABASTECER SEU VEÍCULO NO POSTO DE GASOLINA, FOI SURPREENDIDO POR CERCA DE CINCO INDIVÍDUOS QUE, EXIBINDO OBJETOS QUE SE ASSEMELHAVAM A ARMAS DE FOGO, DEMANDARAM A ENTREGA DO SEU VEÍCULO FIAT/SIENA, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DE DOIS DAQUELES, POSTERIORMENTE IDENTIFICADOS COMO SENDO OS ADOLESCENTES, J. P. C.

M. e C. DE C. S. DE ADENTRAREM O AUTOMÓVEL E EMPREENDEREM FUGA, ENQUANTO OS DEMAIS CÚMPLICES PERMANECERAM DO LADO DE FORA, DANDO COBERTURA À AÇÃO DELITUOSA, SOBREVINDO ENTÃO A CHEGADA AO LOCAL DE POLICIAIS MILITARES QUE, AO CONSTATAREM A PERPETRAÇÃO DA ESPOLIAÇÃO, DEFLAGRARAM UMA PERSEGUIÇÃO EM FACE DO VEÍCULO RAPINADO, A QUAL FINDOU APROXIMADAMENTE 600M (SEISCENTOS METROS) ADIANTE, COM UMA COLISÃO DESTE CONTRA UM HONDA/HRV, RESULTANDO NA APREENSÃO, NÃO SÓ, DOS MENCIONADOS INFANTES, COMO TAMBÉM DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO CARRO, ELUCIDANDO, AINDA, QUE ¿APÓS PRENDEREM OS DOIS NACIONAIS, OS POLICIAIS PERCEBERAM QUE ESTAVAM SENDO OBSERVADOS POR ELEMENTOS SUSPEITOS QUE ESTAVAM PRÓXIMOS DA REGIÃO; QUE EM SEGUIDA, POLICIAIS ABORDARAM OS NACIONAIS E DETIVERAM JACKSON DOS SANTOS LISBOA¿, QUEM FOI PRONTAMENTE IDENTIFICADO PELA VÍTIMA COMO UM DOS INDIVÍDUOS QUE, EMBORA NÃO TENHA EMBARCADO NO VEÍCULO, PERMANECEU NO LOCAL PRESTANDO SUPORTE À EMPREITADA CRIMINOSA, JÁ NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL, FOI PELO ESPOLAIDO ASSEVERADO QUE HAVIA DUAS PESSOAS RENDIDAS NO CHÃO QUANDO CHEGOU, COM O TERCEIRO INDIVÍDUO ¿ESCONDIDO¿, SENDO ESTE POSTERIORMENTE LOCALIZADO PELOS AGENTES DA LEI E POR ELE RECONHECIDO, SENDO, POR OUTRO LADO, ESCLARECIDO PELO BRIGADIANO, EM SEDE POLICIAL, QUE ¿UMA OUTRA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR, QUE REALIZAVA COINCIDENTEMENTE, PATRULHAMENTO DE ROTINA NAS PROXIMIDADES AO ESCUTAR OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO SE DIRIGIU A RUA JOSÉ DOS REIS; QUE AO PERCEBER A MOVIMENTAÇÃO FORA DA NORMALIDADE; OS POLICIAIS DESTA VIATURA CONSEGUIRAM ALCANÇAR UM OUTRO INDIVÍDUO QUE ESTAVA NO GRUPO QUE FOI RECONHECIDO NO LOCAL DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO POR CARLOS COMO SENDO JACKSON DOS SANTOS LISBOA, QUE JACKSON ESTAVA PRÓXIMO AO LOCAL DO ACIDENTE; QUE OS OUTROS INDIVÍDUOS SE EVADIRAM DO LOCAL E NÃO PUDERAM SER IDENTIFICADOS¿, MAS SENDO CERTO QUE, JÁ EM SEDE JUDICIAL, O MENCIONADO AGENTE ESTATAL SE EXPRESSOU DE MANEIRA GENÉRICA, ABSTENDO-SE DE ESPECIFICAR QUEM SE ENCONTRAVA DENTRO DO VEÍCULO E DECLARANDO APENAS A PRESENÇA DE UM TERCEIRO FORA DELE, SEM, CONTUDO, IDENTIFICÁ-LO OU ESCLARECER SE TESTEMUNHOU A SAÍDA DESTE PERSONAGEM DO AUTOMÓVEL E COMO O IDENTIFICOU, ENQUANTO UM DOS ENVOLVIDOS NO EVENTO ESPOLIATIVO, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS LACUNAS E COLIDÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, BEM COMO AO PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.... ()

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Doc. VP 160.8061.1004.1200

912 - STJ. Prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias dos crimes. Gravidade. Organização e periculosidade dos envolvidos. Custódia fundamentada e necessária. Impossibilidade de substituição do encarceramento por medidas cautelares diversas. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado que se revela necessária, dada a gravidade concreta das condutas incriminadas, reveladoras da maior organização, ousadia e periculosidade social dos envolvidos. ... ()

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Doc. VP 162.4193.5004.7000

913 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Omissão acerca de matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Militar. Reajuste diferenciado, concedido pela Lei 11.784/2008. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Art. 6º, «caput e § 2º, da lindb. Matéria eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()

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Doc. VP 210.7151.2201.6251

914 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória de obrigação de fazer. Alegação genérica de violação do art. 1.022 do código fux. Convocação e nomeação dos aprovados em concurso público da polícia militar até o limite dos gastos globais do estado para com os servidores temporários do simve. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Dispositivos de Lei não prequestionados (arts. 16, I e II, 17 §§ 1o. E 2o. Ambos da lrf). Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()

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Doc. VP 220.9290.1197.7682

915 - STJ. Administrativo. Concurso para prestação de serviço militar voluntário. Violação da Lei 10.910/2004, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º, II. Intimação do representante judicial da união federal na fase inicial do mandado de segurança. Desnecessidade. Intimação pessoal feita após a sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação do Decreto 4.502/2002, art. 24, II. Recurso especial não é a medida cabível para o exame de Decreto regulamentar. Incidência Súmula 518/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()

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Doc. VP 210.7090.2322.0376

916 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Condenação confirmada em sede de apelação. Réu preso. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Paciente que se encontrava em liberdade há mais de um ano. Custódia restabelecida com a cassação de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, a despeito do decurso de longo período após a soltura do acusado. Riscos àinstrução e à ordem pública superados. Custódia que viola os princípios da contemporaneidade e da cautelaridade. Habeas corpus concedido.

1 - O Paciente foi condenado, por sentença datada de 30/01/2019, à pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, ante a prática do crime previsto no art. 308, § 1º (corrupção passiva com causa de aumento relacionada à infração a dever funcional), do CPM, por sete vezes, em continuidade delitiva, vedado o apelo em liberdade. Em 11/04/2019, foi beneficiado com alvará de soltura in limine pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do recurso de apelação, em 21/11/2019, o Tribunal a quo confirmou a sentença condenatória quanto ao crime de corrupção passiva e condenou o Réu também pelo crime de organização criminosa, ficando, assim, totalizada a pena em 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses, e 28 (vinte e oito) dias de reclusão. O Juízo da Auditoria Militar determinou a expedição de mandado de prisão, na data de 19/05/2020, diante da revogação da liminar pelo STF. O Réu apresentou-se espontaneamente. A custódia cautelar foi mantida pelo writ originário, estando os autos da ação penal pendentes de remessa a esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal, dos agravos em recursos extraordinário e especial que foram inadmitidos na origem. ... ()

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Doc. VP 163.6794.2574.8287

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Pensão por morte - Companheira de policial militar falecido - Inconformismo diante de decisão que indeferiu medida liminar, objetivando a concessão do «Pagamento Cautelar, previsto pela LCE 1.365/21 - Presença dos requisitos ensejadores da medida liminar - Elementos dos autos que comprovam, em sede de cognição sumária, que a agravante mantinha união estável com o policial militar na data do óbito, bem como sua dependência econômica - Vedação imposta pelo Decreto 52.860/08, art. 14 que não pode prevalecer, notadamente porque referido dispositivo legal trata de rol meramente exemplificativo e não afasta o benefício almejado, caso provada a união estável de outras formas - Ademais, é evidente o perigo de dano irreparável, consubstanciado no caráter alimentar da verba pleiteada - Decisão reformada, com o deferimento da liminar pleiteada. ... ()

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Doc. VP 210.6880.0001.5300

918 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Competência interna do STJ. Alteração em razão da matéria. Emenda regimental 11/2010. Prevenção da quinta turma. Inexistência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 5.315/1967. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 320/STJ. Militar que, após o fim da segunda guerra mundial, seguiu carreira nas forças armadas. Reforma decorrente de acidente em serviço. Decreto-lei 8.795/1946 e Lei 2.579/1955. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016. ... ()

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Doc. VP 160.7643.7000.0000

919 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Adequação da via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ato omissivo. Decadência. Não configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: (i) o não cumprimento integral de Portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, caracteriza ato omissivo da Administração Pública, que pode ser sanado, pela via do mandado de segurança, inclusive afastando-se as restrições previstas nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF; (ii) a ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental; (iii) o impetrante anistiado faz jus ao recebimento de valores retroativos, em face da comprovação de ter havido previsão orçamentária específica e do transcurso do prazo, constante do Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º, sem que haja o pagamento da aludida reparação econômica, prevista na Portaria anistiadora; e que (iv) a Primeira Seção do STJ, apreciando Questão de Ordem relacionada ao fato de a Administração ter dado início a um procedimento para revisão das anistias de militares, no julgamento do MS 15.706/DF, de relatoria do Ministro CASTRO MEIRA (DJe de 11/05/2011), repeliu o pedido de suspensão do feito, formulado pela União, mas ressalvou que, «nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia. ... ()

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Doc. VP 540.9900.9297.4077

920 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE À RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Alegação de nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado. Pretensão de produção de prova documental. A parte não demonstra a aptidão e relevância do meio de prova que pretende produzir. Inutilidade de abertura da fase de instrução processual diante do conjunto da postulação, que oferece elementos suficientes para extrair a convicção acerca das imputações. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Jurisprudência pacífica do STJ. Objeção processual rejeitada.... ()

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Doc. VP 278.9913.4831.7714

921 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONCUSSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 305, C/C art. 70, II, ALÍNEA «G (POR TRÊS VEZES), N/F DO art. 80, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO. RÉU QUE, ESTANDO EM SERVIÇO, EXIGIU, PARA SI E PARA OUTREM, DIRETAMENTE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO POLICIAL, VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE EM DINHEIRO PARA SE ABSTER DA ATIVIDADE REPRESSIVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EVENTOS III.1, III.2 E III.8 DESCRITOS NA DENÚNCIA. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO, AINDA, DECRETADA A PERDA AO CARGO PÚBLICO, E ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ITEM III.3 DA EXORDIAL (CPM, art. 305), COM BASE NO art. 439, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE DEFERIU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, POR ESTAR CIENTE DE QUE HAVIA POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NOS CRIMES INVESTIGADOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONVERSAS INTERCEPTADAS QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADAS. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO À PROVA LÍCITA. NO MÉRITO, ADUZIU A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS PELO ICCE E PELA EQUIPE TÉCNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSI) E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CCRIM) QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXIGÊNCIA OU DO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA ALÍNEA «G, II, DO CPM, art. 70. VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO CPM, art. 125, VI, EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, TAMBÉM, PELO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. DEFERIMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, NO ÂMBITO DA «OPERAÇÃO IMIGRANTES, DEPOIS DENOMINADA «PURIFICAÇÃO". INVESTIGAÇÃO INICIALMENTE VOLTADA PARA A APURAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CRIMES CONEXOS NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. POSTERIOR CIÊNCIA DO ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS MILITARES NA PRÁTICA DE DELITOS COMUNS E CRIMES MILITARES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETERMINADA POR ESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS 0001151-45.2013.8.19.0000 E 0017672-60.2016.8.19.0000. VALIDADE DAS DECISÕES E DAS PROVAS OBTIDAS. APLICAÇÃO DA «TEORIA DO JUÍZO APARENTE". POSICIONAMENTO RATIFICADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO AGRG NO RHC 114.734/RJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA AOS AUTOS DA INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES DESCRIPTOGRAFADAS, PELA EMPRESA QUE DESENVOLVEU O SOFTWARE UTILIZADO PELA POLÍCIA FEDERAL E QUE ARMAZENAVA OS DADOS OBTIDOS COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO RÉU, SENDO A PROVA ABSOLUTAMENTE CONFIÁVEL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. PRELIMINARES DE NULIDADE QUE SE REJEITAM. NO MÉRITO, A AUTORIA E A CONDUTA REPROVÁVEL RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. LAUDOS PERICIAIS DE VOZ REALIZADOS PELO CENTRO DE CRIMINALÍSTICA DA PMERJ (CCRIM) E PELA COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CSI/MPRJ) QUE DETERMINARAM A IDENTIFICAÇÃO DO RÉU COMO SENDO UM DOS FALANTES NOS ÁUDIOS REFERENTES AOS EVENTOS III.1, III.2 E III.8. A DIVERGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA EMPREGADA PELO ICCE E OS ÓRGÃOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À POLÍCIA MILITAR, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CERTEZA QUE EMANA DAS CONSTATAÇÕES EXARADAS POR PERITOS ESPECIALIZADOS. O RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA CONSTITUI-SE EM MERO EXAURIMENTO DO DELITO DE CONCUSSÃO, POR SE TRATAR DE CRIME FORMAL. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 70, ALÍNEA «G, DO CPM, SENDO A REPRIMENDA CORRETAMENTE EXASPERADA EM 1/5. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. EQUÍVOCO NO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 70, ALÍNEA «L, DO CPM, O QUE SE LAMENTA DIANTE DA INÉRCIA DO PARQUET. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU OS CRIMES QUANDO SE ENCONTRAVA DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, UMA DAS SANÇÕES, POR SEREM IDÊNTICAS, FOI AUMENTADA EM 1/5, RESULTANDO EM 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO, O QUE SE MANTÉM. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO «SURSIS PELA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NOS arts. 59 E 84, CAPUT, AMBOS DO COM. O REGIME INICIAL ABERTO, O QUAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CPM, art. 61, E arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «C E § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE NÃO SE VERIFICA, UMA VEZ QUE NÃO DECORRIDO O PRAZO DE 8 ANOS, PREVISTO NO CPM, art. 125, V, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 05/09/2018 E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM 22/09/2024, CONSIDERANDO A PENA EM CONCRETO, SEM O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA (art. 125, §3º, DO CPM). INCABÍVEL, DO MESMO MODO, O RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE COM BASE EM PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EIS QUE OS FATOS SÃO POSTERIORES À LEI 12.234/2010, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO §1º, DO CODIGO PENAL, art. 110. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO À PERDA DO CARGO, QUE É EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO CPM, art. 102. DETERMINAÇÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO STF. TEMA 1200 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 240.7031.1803.2363

922 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Absolvição. Documento eletrônico vda42122059 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Rogerio schietti machado cruz assinado em. 24/06/2024 15:12:17publicação no dje/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de controle do documento. Ae33b6de-76dd-4ebe-b841-762527168b64 impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento matéria constitucional. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.... ()

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Doc. VP 221.1110.9873.2552

923 - STJ. Processual. Administrativo. Policial militar. Ilícito disciplinar. Recebimento de vantagem indevida. Art. 13, parágrafo único, 18 e 23, do RDPM. Conselho de disciplina. Instauração. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial de voz. Indeferimento. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação da portaria que instaurou o Conselho de Disciplina sob o fundamento da ocorrência de prescrição e cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial de voz, pela suposta prática de ilícitos disciplinares atribuídos ao acusado previstos nos arts. 13, parágrafo único, números 18 e 23 do RDPM, consistente em receber vantagem indevida. ... ()

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Doc. VP 231.0260.9918.2157

924 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Policial militar estadual. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição. Tribunal de origem que reconhece a existência de ato omissivo da administração pública. Relação de trato sucessivo. Acórdão regional em sintonia com o entendimento firmado no âmbito desta corte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada inobservância do princípio da isonomia. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno conhecido em parte e improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 200.2063.7000.3400

925 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Percepção de pensão por morte. A ex-companheira possui os mesmos direitos do ex-cônjuge. Impossibilidade de tratamento discriminatório entre ex-esposa e ex-companheira. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Em suas razões recursais a UNIÃO defende a impossibilidade de concessão de pensão à então autora, ao argumento de que havia impedimento legal para que a pensionista fosse reconhecida como companheira, uma vez que o Militar faleceu no estado civil casado, sem comprovação de separação de fato. Assevera, ainda, que o acervo probatório não seria suficiente para o reconhecimento da união estável entre a autora e o Militar falecido. ... ()

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Doc. VP 899.8115.5224.4123

926 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL COM A CORRUPÇÃO DE MENORES E O DELITO DE RESISTÊNCIA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 14) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL (PD 164 E 171) - VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, TENDO O ILUSTRE REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL DISPENSADO SUA OITIVA FRENTE ÀS INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO (PD 399) - POLICIAL MILITAR FABIANO INTRODUZINDO, EM JUÍZO, QUE FORAM ACIONADOS SOBRE O ROUBO DE UM VEÍCULO POR QUATRO CRIMINOSOS, DENTRE ELES, UM MENOR DE IDADE E, AO SE DEPARAREM COM O AUTOMÓVEL QUE ESTAVA SENDO MONITORADO, DEU ORDEM DE PARADA, O QUE OCORREU QUINHENTOS METROS À

FRENTE, LOGRANDO ÊXITO EM DETER DUAS PESSOAS, PORÉM OUTRAS DUAS PESSOAS CONSEGUIRAM FUGIR APÓS DISPARAREM CONTRA A GUARNIÇÃO, MAS FORAM PRESOS NAS RESIDÊNCIAS DE MORADORES DA LOCALIDADE POR OUTRA EQUIPE DA POLÍCIA, DELES NÃO SE RECORDANDO E REALÇA QUE NO INTERIOR DO VEÍCULO HAVIA UM SIMULACRO, UMA MOCHILA DA VITIMA E VALORES EM ESPÉCIE, O QUE FOI CONFIRMADO POR SEU COLEGA DE FARDA, O POLICIAL MILITAR DANIEL, QUE RECONHECEU SOMENTE UM DELES EM JUÍZO, PORÉM O FEZ COM DÚVIDA E SEM APONTÁ-LO NOMINALMENTE; ACRESCENTANDO QUE A VÍTIMA OS RECONHECEU NA PORTA DA DELEGACIA E QUE OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO FORAM EFETUADOS PELA DUPLA DE CRIMINOSOS QUE FUGIU - POLICIAL TIAGO NARRANDO, EM JUÍZO, QUE FORAM ACIONADOS E SE DIRIGIRAM ATÉ A OUTRA EQUIPE QUE APONTOU A DIREÇÃO SEGUIDA PELOS DOIS AGENTES DO FATO PENAL QUE FUGIRAM, DENTRE ELES, UM MENOR DE IDADE, E QUE APÓS TER SAÍDO DO LOCAL, OUVIU DISPAROS DE ARMA DE FOGO, CONSEGUINDO DETER OS DOIS CRIMINOSOS QUE ESTAVAM ESCONDIDOS NA CASA DE MORADORES DA LOCALIDADE E AO ENCAMINHA-LOS À DELEGACIA, A VÍTIMA OS RECONHECEU QUANDO FORAM RETIRADOS DA VIATURA DA POLÍCIA DIZENDO «SÃO ELES MESMO E MENCIONOU, NA OCASIÃO, QUE TODOS OS CRIMINOSOS ESTAVAM ARMADOS - APELANTES E CORRÉU QUE, AO SEREM INTERROGADOS EM JUÍZO, EXERCERAM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE À PROVA, MORMENTE FRENTE À ORAL QUE FOI COLHIDA, QUANTO AO CRIME DE ROUBO, NÃO OBSTANTE OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUANTO A DINÂMICA DOS FATOS, ESTES NÃO PRESENCIARAM O CRIME E A VÍTIMA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, POIS NÃO FOI LOCALIZADA, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FRAGILIZANDO A PROVA, POIS AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES MILITARES, NÃO FORMAM SUFICIÊNCIA À UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SÃO CONTRADITÓRIAS E GENÉRICAS QUANTO AO MOMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, SE NA «DELEGACIA, COMO ASSEVERA UMA DAS TESTEMUNHAS, NA «PORTA DA DELEGACIA, OU SAINDO DA VIATURA, ALÉM DE NÃO INDIVIDUALIZAREM EM JUÍZO O QUE CADA UM DETEVE; FORMANDO UMA DÚVIDA AS AUTORIAS DELITIVAS, CONDUZINDO ÀS ABSOLVIÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, QUANTO AO CRIME DO art. 244-B, DA LEI 8.069/90, POR NÃO ESTAR COMPROVADA A COAUTORIA NO DELITO ANTERIOR - QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, ATRIBUÍDO SOMENTE AOS APELANTES CAIO E GABRIEL, TEM-SE QUE PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO, NÃO É POSSÍVEL AFERIR QUEM EFETIVAMENTE EFETUOU DISPAROS CONTRA A GUARNIÇÃO E SEM NOTÍCIA DE APREENSÃO DO ARMAMENTO - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM AO CORRÉU DAVI, COM FULCRO NO DISPOSTO NO CPP, art. 580 - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER OS APELANTES DOS CRIMES QUE LHES FORAM IMPUTADOS NA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM AO CORRÉU DAVI, CPP, art. 580, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.

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Doc. VP 221.0290.1242.8585

927 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Prescrição. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Súmula 12/STJ. Portaria. Impossibilidade de análise. Refoge ao conceito de Lei. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 122.6264.0008.7500

928 - TJSP. Apelação. Furto praticado durante o repouso noturno. Pleito almejando o reconhecimento de insignificância ou a mitigação da reprimenda, mediante o afastamento da majorante do repouso noturno, desclassificação para modalidade tentada e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Parcial viabilidade. Embora o valor da res furtiva (fios de cobre avaliados em R$ 130,00) não seja elevado, as condições pessoais negativas do recorrente (reincidente específico) repelem a incidência da bagatela. Condenação mantida. Confissão informal do acusado ao policial militar responsável pelo flagrante, que não foi reiterada em sede policial ou em juízo, não é apta a mitigar a pena. Majorante do repouso noturno incidente mesmo sendo o local dos fatos um estabelecimento comercial. Reconhecimento da tentativa de rigor. Acusado que, apesar de já ter separado os fios de cobre que pretendia subtrair, foi flagrado enquanto ainda mexia na caixa de força, tendo empreendido fuga sem levar, junto consigo, a sua mochila, na qual estavam os fios de cobre já cortados. Dosimetria. Readequação. Pena-base certeiramente mantida no mínimo legal. Recrudescimento em 1/6, ante a reincidência, irreprochável. Aumento em razão do repouso noturno em 1/3 escorreito. Necessidade de diminuição da pena pela tentativa na fração de 1/3, considerando o «iter criminis percorrido. Regime semiaberto irretorquível, pois a fixação de regime mais brando, já em oportunidade anterior, restou amplamente frustrada pelo apelante, cuja reiteração delitiva específica também obsta a substituição por restritivas de direitos. Parcial provimento

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Doc. VP 230.4120.8656.6888

929 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor militar. Reserva remunerada. Licença prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Portaria. Impossibilidade de análise. Refoge ao conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 390.1020.2572.7255

930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Militar da reserva remunerada, não reformado, que tinha isenção de imposto de renda desde 1º.1.2011 em razão de moléstia grave prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Suspensão da isenção pela Administração Pública em 2023, sob o fundamento de que o benefício não é devido aos militares não reformados. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição para restabelecimento da isenção. Insurgência estatal e remessa necessária. Não acatamento. ... ()

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Doc. VP 387.5022.1532.6804

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM POLICIAL COM ATOS VIOLENTOS FÍSICOS DE CHUTES, GOLPES ARREMESSO DE DOCUMENTOS PESSOAIS NO CHÃO E PERFURAÇÃO DO PNEU DE MOTOCICLETA DURANTE PROCEDIMENTO DE REVISTA PESSOAL. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ESTADO/RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PRECONIZADA NO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, POSSUI NATUREZA OBJETIVA, MAS PRESSUPÕE QUE A CONDUTA DO AGENTE ESTATAL (COMISSIVA OU OMISSA) SEJA APTA A GERAR OS DANOS QUE A PARTE ALEGA TER SOFRIDO, CABENDO A ESTA, POR SUA VEZ, COMPROVAR, INDEPENDENTEMENTE DA AFERIÇÃO DE CULPA, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS SEQUER QUE A POLÍCIA MILITAR TENHA REALIZADO OPERAÇÃO POLICIAL NA LOCALIDADE DOS FATOS. ADEMAIS, A ÚNICA TESTEMUNHA QUE NÃO FOI OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE, TEVE UM DEPOIMENTO FRÁGIL, DIANTE DAS DECLARAÇÕES CONFLITANTES, POIS AFIRMOU QUE CONHECE O AUTOR DESDE CRIANÇA E QUE VIU O POLICIAL FURANDO O PNEU DA MOTO, MAS NÃO PRESENCIOU A AGRESSÃO SUSPOSTAMENTE REALIZADA PELO POLICIAL, TESE VENTILADA PELA PARTE AUTORA. ALÉM DISSO, A INFORMANTE AFIRMA QUE A MOTO DO AUTOR ESTAVA ATRÁS DE UM CAMINHÃO, NÃO SABENDO AO CERTO QUANTAS VIATURAS ESTAVAM NA SUPOSTA OPERAÇÃO, POIS, TINHAM VÁRIAS PESSOAS AGLOMERADAS NO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. NÃO EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUA CONDUTA E O EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DESTE TJRJ.PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 210.8160.9825.2459

932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Extorsão qualificada em continuidade delitiva. Prisão preventiva mantida na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agravantes. Modus operandi. Agentes públicos encarregados da segurança pública. Extorsão de quantias dos comerciantes. Intimidação valendo-se dos cargos de policial militar e agente da polícia civil. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, embora não permita a sustentação oral, afastando eventual vício. ... ()

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Doc. VP 133.5911.0862.3319

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE DESCONTOS AOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE POSSUI DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO SUPERAM O LIMITE DE 30 % DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, EM OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL 279/79. DESCONTOS DE OUTROS EMPRÉSTIMOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, AOS QUAIS NÃO SE APLICAM O LIMITE DE 30%, DIANTE DE SUA NATUREZA DISTINTA. O STJ AO JULGAR O RESP 1.863.973/SP FIXOU TESE NO SENTIDO DE SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, §1º DA LEI 10.820/2003. INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. VP 870.9251.4591.2369

934 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. ... ()

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Doc. VP 184.0250.0000.1800

935 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1.º. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Configuração, redução do quantum indenizatório. Súmula 07/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. CPC/1973, art. 538. Imposição de multa. Súmula 98/STJ). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. A imprescritibilidade da ação não a submete ao regramento do Decreto 20.910/1932, por isso que não houve violação à Cláusula de reserva de Plenário. ... ()

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Doc. VP 138.2525.7000.4000

936 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de soldado da polícia militar. Candidato compelido a desistir da localidade de inscrição por ausência de vagas. Lotação em sede diversa. Abertura, em curto decurso de tempo, de novas vagas para o município originariamente pretendido. Aproveitamento de candidatos remanescentes com classificação inferior a do impetrante. Preterição. Remoção que não representa prejuízo para a administração pública. Fundamento não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão embasado em disposição constitucional. Inviabilidade da análise em recurso especial. Descabimento do reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido, ao solucionar a contenda, afirmou que a imediata remoção do Servidor para a localidade indicada na inscrição do certame não representa prejuízo para a Administração Pública. Referido fundamento não foi rebatido nas razões do Recurso Especial, o que faz incidir, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. VP 390.2344.8604.2414

937 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PLEITO DEFENSIVO, MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR TODAS AS IMPUTAÇÕES, SUSTENTANDO COM A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE MERECE ACOLHIDA - MOSTRA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE A CONDUZIR À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA.

LAUDO DE EXAME (PÁG. DIG. 22), ATESTA A APREENSÃO DE 111,3G (CENTO E ONZE GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, MATERIAL ENTORPECENTE QUE O ORA APELANTE TRAZIA EM UMA SACOLA PLÁSTICA. ADEMAIS, O LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO, (PÁG. DIG. 130) DESCREVE AS CARACTERÍSTICAS DO ARMAMENTO, QUE TERIA SIDO APREENDIDO COM ELE, RESSALVANDO A CAPACIDADE DESTE EM PRODUZIR DISPAROS. SITUAÇÃO FÁTICA REVELA O PATRULHAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDAS DE DROGAS, QUANDO VISUALIZARAM O ORA APELANTE TRANSITANDO NA VIA PÚBLICA COM UMA SACOLA, O QUE LEVOU A ABORDAGEM E AO ENCONTRO DO MATERIAL ENTORPECENTE, ALÉM DE UMA ARMA FOGO. RELATOS DE DUAS TESTEMUNHAS DEFESA, OUVIDAS EM JUÍZO, REVELAM A VISUALIZAÇÃO DO MOMENTO DA ABORDAGEM, E AFIRMAM QUE O APELANTE NÃO TRAZIA CONSIGO UMA SACOLA, RESSALVANDO QUE ELE CONDUZIA UMA BICICLETA QUANDO FOI ABORDADO. RELATO DE UMA DAS TESTEMUNHAS SUSTENTA QUE O APELANTE TRABALHAVA VENDENDO PÃES, FATO CONFIRMADO PELA TESTEMUNHA, SR. GERALDO, QUE ADUZ SER PATRÃO DO ORA APELANTE. DESTE MODO, OS RELATOS DOS POLICIAIS, APESAR DE APRESENTAREM VERSÕES HARMÔNICAS, NÃO ESCLARECEM A MOTIVAÇÃO PARA ABORDAGEM DO ORA APELANTE, SE LIMITANDO A INFORMAÇÃO DE QUE A LOCALIDADE É DOMINADA PELO TRÁFICO, E POR ESTAR O APELANTE PORTANDO UMA «SACOLA SENDO ESTE, O MOTIVO DA ABORDAGEM COMO DECLARADO PELO POLICIAL MILITAR MARCONE ALMEIDA DE OLIVEIRA, CONSTITUINDO ARGUMENTO INSUFICIENTE A LEGITIMAR UMA REVISTA PESSOAL, QUE EXIGE A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTES DO STJ NESTE SENTIDO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM VALOR PROBATÓRIO, ENTENDIMENTO JÁ CONSAGRADO NA SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NO ENTANTO, A PALAVRA DOS AGENTES, DEVE ESTAR ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE FEITO. ADICIONA-SE A COLIDÊNCIA ENTRE AS NARRATIVAS DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA OUVIDAS EM JUÍZO, O QUE FRAGILIZA A PROVA - PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS, APONTANDO UMA PRESUNÇÃO, QUE NÃO SE FIRMOU EM PROVA SEGURA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DÚVIDA QUE SE REFLETE NA PRECARIEDADE DAS EVIDÊNCIAS, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, A EXISTÊNCIA DO FATO PENAL E SUA AUTORIA, CONDUZINDO À INCERTEZA QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PELO APELANTE; E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A SUA ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. DA MESMA FORMA, NO QUE TANGE À CONDUTA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 35, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POIS NÃO FOI TRAZIDO NENHUM INDÍCIO, OU UMA CERTEZA QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DELE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SEQUER QUANTO AO SUPOSTO INGRESSO NA ORGANIZAÇÃO, NÃO HAVENDO NENHUMA MOSTRA, DE QUE O RECORRENTE ESTIVESSE A ELA VINCULADO - INEXISTINDO, PORTANTO, ELEMENTOS SEGUROS QUANTO À INTEGRAÇÃO, EM CARÁTER ESTÁVEL OU EM CONTINUIDADE, A INDICAR O EFETIVO ENVOLVIMENTO NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VOLTADA AO TRÁFICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ÂNIMO ASSOCIATIVO FORMADO, DE MODO ESTÁVEL E DURADOURO, COM A FINALIDADE DE PRATICAR A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS, O QUE LEVA À ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, POR TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL" NÃO ESTIVER PRESO.

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Doc. VP 482.2616.5226.8032

938 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Indeferimento de liminar para restabelecimento de pensão - Filha solteira supostamente de policial militar - Admissibilidade - Direito controverso - Agravante que não nega viver em união estável - Agravo de instrumento não provido... ()

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Doc. VP 170.3975.7000.7000

939 - STF. Responsabilidade civil objetiva do estado (CF/88, art. 37, § 6º). Configuração. Teoria do risco administrativo. Morte causada por disparo efetuado com arma de fogo particular manejada por policial militar do estado de Pernambuco em período de folga. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça local, de que se acham presentes todos os elementos identificadores do dever estatal de reparar o dano. Caráter soberano da decisão local, que, proferida em sede recursal ordinária, reconheceu, com apoio no exame dos fatos e provas, a inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do poder público. Inadmissibilidade de reexame de provas e fatos em sede recursal extraordinária (Súmula 279/STF). Doutrina e precedentes em tema de responsabilidade civil objetiva do estado. Acórdão recorrido que se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

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Doc. VP 152.4571.0000.4500

940 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Perseguição, prisão e tortura por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção enseja ação de reparação ex delicto imprescritível, e ostenta amparo constitucional no ADCT/88, art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... ()

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Doc. VP 211.1101.0488.6832

941 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Lesão corporal praticada por policiais militares contra civis suspeitos de uso de entorpecentes. Morte de um dos civis. Conflito conhecido. Procedimento investigatório instruído com laudos periciais firmados por médicos legistas e gravação de imagens captadas por duas câmeras. Afastamento do animus necandi. Competência da justiça castrense.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d - CF. ... ()

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Doc. VP 153.3985.6002.1100

942 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, pelo tribunal de origem, acerca de matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa afastado, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processo administrativo disciplinar, no âmbito da polícia militar do estado de São Paulo. Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Inaplicabilidade. Beneficiário da justiça gratuita. Ônus da sucumbência. Condenação. Possibilidade. Suspensão. Lei 1.060/1950, art. 12. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento segundo o qual «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal' (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012. ... ()

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Doc. VP 101.8978.1297.9163

943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL TAIS COMO FOTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL QUE CORROBORAM A AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO CONTÍNUO DURADOURO OU A CERTEZA DE FORMAÇÃO DE FAMILIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE MILITAM EM DESVAFOR DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PRETENDIDA, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA ENTRE PESSOAS, COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 206.4440.8002.9700

944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão porquanto não foi analisada a ausência de previsão legal para o pensionamento da autora. ... ()

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Doc. VP 138.7584.7001.8200

945 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Caracterização. Subtração de dinheiro da vítima pelo acusado e indivíduos não identificados após saque em agência bancária. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Depoimentos coesos e harmônicos entre si e com as demais provas dos autos. Relevância. Precedentes. Declarações de policial militar que atendeu a ocorrência. Validade. Álibi não comprovado. Inteligência do CPP, art. 156. Insuficiência probatória não caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria penal. Maus antecedentes. Adequação. Reincidência. Diminuição do «quantum para 1/6. Terceira fase. Aumento de 3/8 em razão da existência de duas majorantes no crime de roubo. Posicionamento reconhecido jurisprudencialmente como o patamar adequado para a efetiva retribuição punitiva estatal. Precedentes. Regime inicial fechado mantido. Violação às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inocorrência. Fixação do regime inicial do cumprimento da pena corpórea que não se deu com base no «quantum da pena cominada «in concreto, mas sim com base nas condições pessoais do réu e circunstâncias objetivas do delito, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Recurso parcialmente provido, para reduzir as penas.

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Doc. VP 742.3375.1625.4297

946 - TJRJ. Eliminação do autor no Concurso Público para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar.

Exame de Investigação Social. Previsão editalícia. Autor envolvido em 02 procedimentos criminais, um por lesão corporal culposa e outro por figurar como testemunha em caso de homicídio. Eliminação do certame no Exame Social e Documental baseada em Registro de Ocorrência e informações obtidas com vizinhos sobre a conduta social do autor. Informações contraditórias acerca do homicídio de Leonardo Rodrigues Torres prestadas pelo autor na fase de investigação social, «o que motivou a entrevista com moradores locais, os quais pediram anonimato por medo de represália e relataram que o candidato e um terceiro elemento de nome Rodrigo, o qual é usuário de drogas e pessoa com fama de ser brigão no bairro, levaram a vítima para uma suposta armadilha, uma vez que os três estavam juntos no veículo, ocasião em que foram abordados por 03 (três) elementos armados, determinando que a vítima descesse do veículo e os outros dois deixassem o local, que a vítima no dia do seu assassinato foi convencido pelo candidato a entrar no carro, embora tivesse demonstrado o seu desinteresse. Foi informado ainda, que a vítima também era pessoa que tinha costume de se envolver em diversas brigas na região onde residia. Em Entrevista Pessoal para apuração dos fatos, o candidato negou que teria amizade com a vítima, bem como disse desconhecer a real história sobre o fato. Face ao que foi acima narrado o concursando demonstrou condutas não condizentes a um futuro Policial Militar(...). Não preenchimento dos requisitos para prosseguir no certame, mesmo não havendo condenação, sendo possível a reprovação do candidato na fase de Investigação Social, diante das peculiaridades do caso. Correta a reprovação, que não fere o princípio da presunção de inocência, garantido constitucionalmente no, LVII da CF/88, art. 5º, não violando o princípio da proporcionalidade. Reforma da Sentença. Inversão da sucumbência. Provimento da Apelação.

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Doc. VP 241.1120.1977.9462

947 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança. Não demonstração de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso ordinário não provido.

1 - Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado.... ()

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Doc. VP 922.9286.3164.4331

948 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO -

Pensão instituída por morte de militar em favor de filha solteira - Extinção em decorrência da apuração e constatação da convivência em união estável - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - O Juiz, como destinatário da prova, pode determinar a realização daquelas que considerar necessárias à solução do litígio e refutar outras dispensáveis - Circunstância que não implica em cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide previsto no ordenamento processual e não conduz à nulidade - Conjunto probante valorado na sentença que apontou os motivos de seu convencimento - Preliminar de nulidade afastada - MÉRITO - Procedimento administrativo devidamente instaurado - Entidade de previdência que colheu elementos robustos de prova de constituição de união estável, com manifestação de amigos a atribuir publicidade à convivência - Provas irrefutáveis, restando írrita a presunção de legitimidade do ato administrativo, que observou o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidade a ser declarada - A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedida à filha solteira de militar, nos termos do art. 19 da Lei Estadual 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE 1.013/2007, em interpretação conforme o CF/88, art. 226 - Recebimento do benefício previdenciário imbuído de má-fé - Negativa da união em visita social e em outras oportunidades, não obstante o nascimento de outros filhos e manutenção de endereço comum - Omissão proposital a afastar a boa-fé - Restituição devida, observada a prescrição quinquenal - Decreto de procedência mantido - Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. VP 183.2032.1002.7700

949 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor militar. Reforma por invalidez. Ausência de incapacidade total e permanente. Decreto-lei 260/1970 e Lei estadual 5.451/86. Incidência da Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 674.0755.8862.1228

950 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória.

1. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal operada diante do quantum de pena aplicada. Prazo prescricional que permaneceu suspenso, com fundamento no CPP, art. 366, pelo lapso correspondente à pena máxima cominada ao delito atribuído ao réu (12 anos). Contagem do prazo prescricional que foi retomada, após o decurso dos 12 anos, em 02 de fevereiro de 2017, a despeito da não localização do réu. Entendimento consolidado pelo STF no Tema 439. Réu que, localizado em 2023, foi condenado nos termos da denúncia. Lapso prescricional de 08 anos, considerando o quantum da pena aplicada. Tempo decorrido entre a retomada da prescrição, em 02 de fevereiro de 2017, e a prolação de sentença condenatória, em 28 fevereiro de 2023, inferior a 08 anos. Prescrição não verificada. 2. Manutenção da condenação. Materialidade comprovada pelo laudo documentoscópíco, que atestou a falsidade do documento apresentado pelo acusado. Autoria certa. Depoimentos do policial militar uniformes e convergentes ao longo da persecução penal, dando conta de que o acusado lhe apresentou a CNH falsificada durante fiscalização de rotina. Falsidade que apenas foi constatada após pesquisa em sistema informatizado da Polícia Militar. Acusado que, em solo policial, disse ter adquirido o referido documento de um suposto despachante, sem realizar os exames obrigatórios. Circunstâncias indicativas de que tinha conhecimento sobre a falsidade que recaía sobre o documento. Negativa do acusado que restou isolada no conjunto probatório. 3. Dosimetria. Pena-base corretamente estabelecida acima do limite mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Adequado reconhecimento da reincidência. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Alteração do regime fixado na r. sentença. Possibilidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Reincidência que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a concessão do sursis. 4. Recurso conhecido e desprovido

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