(DOC. VP 163.6794.2574.8287)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Pensão por morte - Companheira de policial militar falecido - Inconformismo diante de decisão que indeferiu medida liminar, objetivando a concessão do «Pagamento Cautelar», previsto pela LCE 1.365/21 - Presença dos requisitos ensejadores da medida liminar - Elementos dos autos que comprovam, em sede de cognição sumária, que a agravante mantinha união estável com o policial militar na data do óbito, bem como sua dependência econômica - Vedação imposta pelo

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