(DOC. VP 196.1101.6001.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Exame de aptidão psicológica. Polícia militar. Candidato considerado inapto, em fase de avaliação psicológica. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. II. Trata-se, origem, de Ação Ordinária, proposta por Vinícius Fontes da Silva em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando «seja declarada a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da reprovação do Autor 4ª fase do concurso público [exames psicológicos] para Admissão ao Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais da Policia Mi

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