(DOC. VP 184.5243.6000.0300)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso no cargo de policial militar. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Repercussão geral. Re 837.311/PI. Embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O CPC, art. 535, 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se,

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