Jurisprudência sobre
militar nao estavel
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701 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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702 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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703 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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704 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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705 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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706 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Inexistência de concreta e iminente ameaça à liberdade de locomoção de um dos recorrentes. Denúncia rejeitada. Não conhecimento do recurso em relação ao recorrente dewislon adelino mateus. Tese de nulidade por violação ao princípio do promotor natural. Razões recursais dissociadas da motivação do acórdão impugnado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Não oposição de embargos de declaração. Impossibilidade de análise do mérito pelo STJ. Supressão de instância. Tese de nulida de por violação à competência de foro por prerrogativa de função. Inexistência. Coma ndante geral do corpo de bombeiros militar do estado de Goiás. Ausência de previsão expressa, na constituição estadual, quanto ao foro privativo. Decisão proferida pelo exmo. Ministro alexandre de morais negando seguimento à reclamação 59.578/go, ajuizada pela defesa contra o mesmo ato coator apontado neste recurso. Ausência de precedente da suprema corte quanto ao foro privativo dos comandantes gerais militares do estado de Goiás. Precedente, em caso análogo, da quinta turma do STJ concluindo pela ausência de foro por prerrogativa de função do comandante geral da polícia militar do estado de Goiás à míngua de previsão expressa nesse sentido na constituição do respectivo estado. Recurso ordinário parcialmente conhecido quanto ao recorrente hélio loyola gonzaga júnior e, nessa extensão, desprovido.
1 - A ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII) há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente. Na hipótese, não há concreta e iminente ameaça à liberdade de locomoção do Recorrente Dewislon Adelino Mateus, porquanto a denúncia oferecida em seu desfavor foi rejeitada em decisão proferida pelo Juízo de origem já transitada em julgado. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Extravio culposo de armamento, carregador e munições. Autoria e materialidade. Inversão do julgado, incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela desclassificação para peculato culposo. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Conduta que se amolda ao tipo preconizado no art. 265, c.c. O CPM, art. 266. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu estarem comprovadas a materialidade e a autoria no tocante ao crime previsto no art. 265, c/c o CP, art. 266. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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708 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial Militar do Estado de Pernambuco. Acusação de homicídio. Exclusão da corporação. Superveniente sentença criminal absolutória com base no mesmo fato. Negativa de autoria. Inegável repercussão na seara administrativa. Recurso provido. Hermenêutica. Lei 8.112/1990, art. 126. Aplicação por analogia.
«1. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em mandado de segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a Servidor Público, para verificar (a) a ocorrência dos ilícitos imputados ao Servidor e, (b) mensurar a adequação da reprimenda à gravidade da infração disciplinar, não ficando a análise jurisdicional limitada aos seus aspectos formais. ... ()
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709 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Policial militar. Pretensão de policial militar de ser promovido a 1º Sargento e Subtenente por ressarcimento de preterição, com pagamentos das diferenças retroativas. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Não assiste razão ao Apelante. À luz dos arts. 58 da Lei 443/1981 e 9º do Decreto 7.766/84, «a promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido, à praça preterida, o direito à promoção que lhe cabia, sendo que esta «será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento, sendo o graduado colocado na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita a sua promoção". Dispõe o art. 17 do Decreto 7.766, que «o graduado será ressarcido por preterição desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção quando: I- tiver solução favorável a recurso interposto; II- cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; III- for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença passado em julgado; IV- for declarado isento de culpa em Conselho de Disciplina; e V- ter sido prejudicado por comprovado erro administrativo".
A promoção por ressarcimento de preterição depende, assim, da comprovação da data em que o militar preterido reuniu os requisitos da promoção, salvo aqueles dispensados pelo Decreto 7.766 para esta hipótese, além da conclusão do curso de formação necessário. Como, no caso concreto, o autor não logrou provar que preenchia os requisitos para ser promovido, não há como reconhecer direito ao ressarcimento por preterição. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Auxílio-Invalidez. Portaria 931/md-2005. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Configuração. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do CPC, art. 535, II.... ()
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711 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão praticada por policial militar. Emprego de arma de fogo. Gravidade concreta do delito. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a liberdade do indivíduo é a regra. Antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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712 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Marinha. Indenização. Pagamento. Retroativos. Preliminares rejeitadas. Termo de acordo da Lei 11.354, de 2006. Mera faculdade. Precedentes. Reserva do possível. Inaplicável. Existência de previsão orçamentária. Matéria pacificada na Primeira Seção do STJ. Questão de ordem. Ressalvada.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político militar da marinha, no qual se pretende o cumprimento integral de portaria de anistia, com o pagamento total dos valores retroativos, tal como reconhecidos naquele ato jurídico, descontada a parcela do que já foi efetivamente paga. ... ()
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713 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/95, art. 14.
«Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina, atentando contra a dignidade da pessoa humana, acrescido do fato de ter sido atingida a sua capacidade laboral quando na prisão fora torturado, impedi--0kkl;k; do atualmente seu auto sustento. A indenização pretendida tem amparo constitucional no CF/88, art. 8º, § 3º, do ADCT. Precedentes. ... ()
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714 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise em sede do especial. Competência do STF. Princípios previstos no art. 6º da licc. Natureza constitucional. Impossibilidade de exame na via recursal. Precedentes do STJ. Auxílio-Invalidez. Portaria 931/md-2005. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Configuração. Precedentes.
1 - Em sede de recurso especial é inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais (5º, XXXVI, 37, XV, e 142 da CF/88), na medida em que este recurso destina-se à uniformização da legislação federal, conforme delimitação de competência estabelecida pelo CF/88, art. 105, III de 1988.... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Concurso público para soldado da polícia militar do distrito federal. Superveniência do Decreto 28.169/07. Reconhecimento do pedido. Processo extinto com Resolução de mérito. Arguição de inconstitucionalidade pelo próprio ente federativo. Não cabimento. Vício inexistente. Honorários advocatícios fixados com base no CPC, art. 20, § 4º. Agravo não provido.
1 - O Decreto 28.169/07, do Governador do Distrito Federal, que determinou a promoção e a efetivação, em caráter definitivo, de Soldados Policiais Militares que se encontram na condição sub judice, incluindo as autoras, ora agravadas, configura o reconhecimento do pedido formulado em juízo, pondo fim ao litígio instaurado quanto ao concurso público.... ()
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716 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Ex- companheira. Percentual pago a título de pensão por morte que não deve ser vinculado aos parâmetros fixados para o pagamento da pensão alimentícia. Agravo interno do particular provido.
1 - Esta Corte, em consonância com o texto constitucional, reconheceu a união estável como entidade familiar, não podendo haver discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges. Assim, o direito reconhecido à ex-esposa é também devido à ex-companheira, que, após a separação, percebia mensalmente pensão alimentícia do falecido. ... ()
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717 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Afetação reconhecida. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Precedentes do STJ. Revisitação da matéria dos EREsp 670744. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Militar temporário. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CPC/2015, art. 927, § 3º. Não modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. Lei 6.880/1980, art. 104, II, «c». Lei 6.880/1980, art. 106, II, Lei 6.880/1980, art. 108, V, e Lei 6.880/1980, art. 109 (na redação anterior à Lei 13.954/2019). Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º. Lei 7.670/1988, art. 1º, I, «c». Lei 6.830/1980, art. 110, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.088/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.
Tese jurídica firmada: O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do Lei 6.830/1980, art. 110, § 1º.»
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 224/STJ.
Em decisão publicada nos REsp 1.874.406/RJ/STJ e REsp 1850512, o Vice-Presidente do STJ determinou o sobrestamento do referido recurso, até o julgamento do Tema 1.310/STF.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 30/4/2021).
Repercussão Geral: – Tema 1310/STF - Impossibilidade de o militar, portador assintomático do vírus HIV, ser reformado ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, somente por esse motivo, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.954/2019.
Processo STF: - RE 1.448.031/RS/STF (Tema 1.110/STF) - Concluso ao relator;RE 1.460.062/RJ/STF (Tema 1.110/STF) - Concluso ao relator.» ... ()
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718 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Afetação reconhecida. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Precedentes do STJ. Revisitação da matéria dos EREsp 670744. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Militar temporário. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CPC/2015, art. 927, § 3º. Não modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. Lei 6.880/1980, art. 104, II, «c». Lei 6.880/1980, art. 106, II, Lei 6.880/1980, art. 108, V, e Lei 6.880/1980, art. 109 (na redação anterior à Lei 13.954/2019). Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º. Lei 7.670/1988, art. 1º, I, «c». Lei 6.830/1980, art. 110, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.088/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.
Tese jurídica firmada: O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do Lei 6.830/1980, art. 110, § 1º.»
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 224/STJ.
Em decisão publicada nos REsp 1.874.406/RJ/STJ e REsp 1850512, o Vice-Presidente do STJ determinou o sobrestamento do referido recurso, até o julgamento do Tema 1.310/STF.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 30/4/2021).
Repercussão Geral: – Tema 1310/STF - Impossibilidade de o militar, portador assintomático do vírus HIV, ser reformado ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, somente por esse motivo, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.954/2019.
Processo STF: - RE 1.448.031/RS/STF (Tema 1.110/STF) - Concluso ao relator; RE 1.460.062/RJ/STF (Tema 1.110/STF) - Concluso ao relator.» ... ()
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719 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Prestação de serviço militar em período revolucionário. Alegação de realização de tarefas que se assemelham às dos ex-combatentes na II guerra mundial. Ausência de qualidade de ex-combatente constatada pelo tribunal de origem. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório para infirmar essa conclusão. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, com ampla cognição fático probatória que lhe é peculiar, com base na documentação apresentada, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do Lei 5.315/1967, art. 1º, § 2º, «a, II para a concessão do direito pleiteado (pensão especial a ex-combatente), ao argumento de que «além de não possuir o certificado a que se refere a Lei 5.315/1967 (art. 10, § 2º, «a, II), não há nenhum elemento de prova mais consistente a indicar essa situação (fl. 276). ... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. VALORES REFERENTES A PECÚLIO DESCONTADOS EM CONTRACHEQUES DE SERVIDOR FALECIDO (POLICIAL MILITAR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CONDENAÇÃO NO DANO MORAL QUE MERECE PROSPERAR. DEMORA NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO PELO AUTOR QUE SOMENTE INTERFERE NA SUA ESFERA PATRIMONIAL, NÃO VIOLANDO QUALQUER DIREITO À PERSONALIDADE DO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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721 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Reconhecimento de ofício. Servidor militar. Reserva remunerada. Licença prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria.
«1 - Por força do CPC/2015, art. 494, I, admite-se a mudança da decisão já publicada, de ofício, para a correção de inexatidão material. Esse mesmo artigo, em seu inciso II, também autoriza a modificação quando opostos embargos declaratórios, os quais, também por determinação do mesmo código, prestam-se à supressão de erros dessa natureza. ... ()
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722 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Líder de orcrim. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Policial militar suspeito de utilizar aparato estatal para auxiliar na atividade da organização criminosa. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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723 - STJ. Habeas corpus. Crime militar. Concussão. Sentença condenatória. Regime aberto. Apelo julgado. Esgotamento da via ordinária. Execução provisória da pena determinada. Interposição de agravo em recurso especial pendente de julgamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da reprimenda declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, lvii, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de não-culpabilidade a determinação do início da execução provisória da pena pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, já decidiu pela sua inconstitucionalidade. ... ()
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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR - DANOS EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - APLICAÇÃO DE MEDIDAS PENAIS DA Lei 9.099/1995 - AFASTAMENTO - VALOR - ORÇAMENTOS TRAZIDOS NÃO CONTESTADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja por ato lícito ou ilícito, ressalvado o direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa deste. ... ()
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725 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor militar estadual. Pretensão de recebimento de indenização por férias não gozadas e vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Interpretação de Lei local. Ofensa à Súmula 280/STF. Divergência pretoriana. Dispositivo legal não indicado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.
«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014. ... ()
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726 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo.gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora improvida.
«1. De proêmio, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. ... ()
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727 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal militar. Corrupção passiva. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Suposto cerceamento de defesa. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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728 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal militar. Abandono de serviço (CPM, art. 195). CPP, art. 435 m. Nulidade. Inversão da ordem de votação. Questão julgada sob ótica constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão recorrido, para afastar a alegada nulidade do julgamento pelo Conselho Permanente de Justiça, utilizou-se de fundamento constitucional. Assim, inviável a análise do tema por meio de recurso especial. ... ()
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730 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Preliminares rejeitadas. Ausência de firma do termo de acordo da Lei 11.354, de 2006. Mera faculdade. Existência de previsão orçamentária. Matéria pacificada na Primeira Seção do STJ.
«1. Preliminar de inadequação da via eleita. O descumprimento da totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer, por parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das Súmulas 269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ está sendo usado como ação de cobrança. Preliminar rejeitada. ... ()
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731 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Legalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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732 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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733 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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734 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, arts. 475, I, 515 e 535, I e II. Não-ocorrência. Militar. Incapacidade total para todo e qualquer serviço. Eclosão da moléstia incapacitante durante o serviço militar. Reforma. Cabimento. Parcelas atrasadas. Pagamento devido. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória2.180-35/2001. Juros moratórios. 1% ao mês. Honorários advocatícios. Fixação em percentual. Possibilidade. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela atrasada. Índice do inpc. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Parcelas vencidas acrescidas de uma anualidade das vincendas. CPC/1973, art. 260. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABORDAGEM POLICIAL MILITAR - AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR AGENTE ESTATAL - DANOS SOFRIDOS POR CIDADÃO QUE APENAS SE FAZIA PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE - DANOS MORAL E ESTETÉCICO - CARACTERIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VALORES ARBITRADOS NO PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO
1.Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a Administração Pública responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... ()
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736 - TJRJ. Direito Constitucional. Indenizatória. Responsabilidade objetiva do Estado. art. 37, §6º, da CF/88. Teoria do risco administrativo. Óbito de Policial Militar durante o serviço. Vítima atingida por projétil de arma de fogo na cabeça, por ocasião de patrulhamento em área de risco. Criminosos que surpreenderam os policiais em emboscada, de forma que estes não puderam reagir à injusta agressão. Omissão específica do ente estatal. Dever de indenizar configurado. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelações cíveis. Policiais em ação que, é de se concluir, não estavam adequadamente guarnecidos e aptos a resistir ou evitar investidas da espécie, por não possuírem armamento compatível ao enfrentamento de criminosos armados com fuzis e metralhadoras, o que evidencia a existência de omissão específica e, por conseguinte, da responsabilidade da administração pública no ocorrido. Prover segurança aos agentes públicos e à sociedade é dever específico do Estado. Ausência de excludente de responsabilidade. Nexo causal configurado. Precedentes. Manutenção do montante indenizatório por ser adequado à extensão do dano. Desprovimento dos recursos.
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737 - TJSC. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Agressão verbal cometida por policial militar. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de indenizar configurado. Procedência do pedido no juízo a quo. Valor indenizatório dos danos morais que, no entanto, reclama majoração. Jurisprudência pacificada no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, deve-se arbitrar tal encargo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sucumbência recíproca não caracterizada. Recursos parcialmente providos.
«Tese - Enseja a responsabilidade estatal por danos morais a atitude do policial que, na execução de legítimo e plenamente justificável ato de averiguação, profere expressões aviltantes e desnecessárias dirigidas ao cidadão abordado. ... ()
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738 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 730. Inovação recursal. Descabimento. Administrativo. Militar. Concessão de pensão por morte. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Exceção ao Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Requisitos autorizadores. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273. Agravo não provido.
«1. É inviável a apreciação em agravo regimental de matéria não abordada no recurso especial, por implicar inovação recursal. ... ()
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739 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, §2º, II E §2º-A, I, C/C ART. 329,
§1º, DO CÓDIGO PENAL, N/F DO CP, art. 69, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O APELADO POR AUSENCIA DE PROVAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO DEIXOU DÚVIDAS POR NÃO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DO APELANTE NA PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS AO MESMO NA DENÚNCIA, MERECENDO DESTAQUE O FATO DE QUE A PRÓPRIA VÍTIMA NÃO FOI CAPAZ DE IDENTIFICAR O ACUSADO, POIS NÃO OLHOU PARA NINGUÉM, E OS POLICIAIS MILITARES QUE PRESTARAM DEPOIMENTO EM JUÍZO NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO DO ROUBO. - POR FIM, E QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, O POLICIAL MILITAR LEANDRO BOECHAT ADUZIU QUE FOI CHAMADO NA DELEGACIA DOIS DIAS APÓS O CRIME PARA RECONHECER O APELADO, SENDO ESTE RECONHECIDO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS, ENQUANTO O OUTRO POLICIAL MILITAR LEONARDO REIFF NÃO SE RECORDOU DE TER FEITO O RECONHECIMENTO EM DELEGACIA, E QUE NÃO TERIA CONDIÇÃO DE RECONHECER. - SENDO ASSIM, AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NO QUE SE REFERE AOS DELITOS DE ROUBO E RESISTÊNCIA, NÃO DÃO CERTEZA TOTAL, PLENA E ABSOLUTA PARA TANTO, JÁ QUE A VÍTIMA DO ROUBO NÃO IDENTIFICOU O RÉU EM JUÍZO, E ELE SOMENTE FOI IDENTIFICADO, DOIS DIAS APÓS OS CRIMES, POR FOTOS EM SEDE POLICIAL, APÓS SER PRESO POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, DIANTE DE TAIS FATOS, SE OBSERVA QUE O ESTADO DÚBIO SE APRESENTA COM MAIOR INTENSIDADE, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exclusão da brigada militar. Decisão. Anulação. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados ou que tiveram interpretação divergente. Aplicação da Súmula 2 84/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a anulação da decisão do Conselho de Disciplina a que respondeu e que resultou na exclusão do autor da Brigada Militar, a bem da disciplina.... ()
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741 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-Militar da marinha. Ressarcimento de valores recebidos por força de tutela. Inaplicabilidade do tema 692 (REsp 1.401.560/mt). Manutenção da decisão recorrida. Reforma por meio de recurso extraordinário no STF. Devolução. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - A controvérsia trata da possibilidade ou não de ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé a título de pensão especial de ex-combatente, por força de decisão judicial, a qual posteriormente veio a ser modificada por esta Corte Superior no julgamento do recurso especial.... ()
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742 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Militar. Ressarcimento de valores recebidos por força de tutela. Inaplicabilidade do tema 692 (REsp. Acórdão/STJ). Manutenção da decisão recorrida. Reforma por meio de recurso extraordinário no STF. Devolução. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - A controvérsia versa sobre a possibilidade ou não de ressarcimento ao erário de valores percebidos de boa-fé a título de pensão especial de ex-combatente, por força de decisão judicial, a qual, posteriormente, veio a ser modificada por esta Corte Superior no julgamento de recurso especial. ... ()
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743 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Óbito de policial militar. Autores, esposa e filhos da vítima, que alegam fazer jus a indenizações por dano moral por entenderem que o óbito ocorreu em função da omissão estatal com relação ao dever de garantir a segurança pública na região onde ocorreram os fatos. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelo dos autores.
1- Morte que decorreu da conduta de terceiros em ação criminosa. 2- A omissão estatal capaz de gerar o dever de indenizar é somente a específica, e não a genérica, decorrente das limitações orçamentárias do próprio Estado, e que por estarem em todo lugar - na insuficiência da educação, da segurança, da saúde - terminariam por transformar a coletividade em seguradora universal, responsável por todo o crime, todo acidente, todo infausto que pudesse, em tese, hipoteticamente, deixar de ocorrer em melhores condições. 3- Inexistência de omissão específica do Estado no caso concreto, uma vez que não há qualquer prova nos autos de que o Estado foi instado a agir, por meio de seus agentes, e quedou-se inerte, ou que de que podia evitar o dano, e não o fez. 4- Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Afronta. Aferição. Impossibilidade. Competência reservada ao supremo tribunal federal. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Militar. Oficial temporário do exército. Incapacidade temporária. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reintegração ao serviço ativo para tratamento médico. Possibilidade. «compensação pecuniária. Lei 7.963/1989, art. 1º. Compensação de créditos. Possibilidade. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros moratórios. 6% ao ano. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
«1. O recurso especial, voltado para a uniformização de matéria legal infraconstitucional, não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. CPM, art. 244, caput. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Adequação da pena-base. Atenuante do CPM, art. 72. Incidência. Questões não suscitadas no recurso especial. Inovação de tese. Descabimento. Preclusão consumativa. Pena-base. Intensidade do dolo. Modo de execução. Indiferença. Negativação. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As alegações de que o Tribunal de origem não fez a adequação das penas-bases, quando desclassificou a conduta do CPM, art. 244, § 1º, para a forma prevista no caput do mesmo artigo, cuja pena mínima abstratamente cominada é menor, bem assim de que seria devida a aplicação da atenuante prevista no CPM, art. 72, não foram objeto do recurso especial, constituindo inovação de pedidos, inadmissível no agravo regimental, ante a preclusão consumativa. ... ()
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746 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Militar. Pensão por morte. Companheira. Constatação de concubinato. Tema 526 do STF. Impossibilidade de reconhecimento de direitos previdenciários. Alegação de violação aos arts. 1.723, § 1º, do código civil, 7º e 9º da Lei 3.765/60, e Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 2º. Alegação de possibilidade de reconhecimento de união estável de pessoa separada de fato e de inexistência de concubinato no caso presente. Fundamento eminentemente constitucional. Usurpação de competência do STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão do acórdão é inviável em recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional, à luz do Tema 526 do STF.... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Exclusão das fileiras da corporação. Mandado de segurança. Decadência reconhecida, pelo tribunal de origem. Ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 5º, I. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem denegou o Mandado de Segurança, acolhendo a prejudicial de decadência, sob o fundamento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no Lei 12.016/2009, art. 23, começou a correr após a publicação do ato que indeferiu o pedido de reconsideração de punição, pelo Comandante-Geral, haja vista o não cabimento do chamado «Recurso de Queixa, previsto na lei local, posteriormente interposto, perante o Governador do Estado de Santa Catarina, e que restou por este indeferido. ... ()
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748 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Writ distribuído por prevenção. Alegação de equívoco. Pedido de redistribuição por sorteio. Preclusão. 2. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Possibilidade de valoração de outras provas. 3. Particularidade do caso concreto. Certeza no reconhecimento. Vítima policial militar aposentado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Eventual distribuição equivocada do presente mandamus deveria ter sido impugnada antes do julgamento de mérito. De fato, «a inobservância da regra de prevenção gera apenas nulidade relativa, restando preclusa em razão do julgamento de mérito. (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) ... ()
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749 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Policial militar. Aposentadoria. Promoção ao grau hierárquico imediatamente superior. Lei complementar 53/90. Omissão do aresto estadual afastada. Fundamentação eminentemente constitucional. CPC/1973, art. 538. Súmula 98/STJ. Violação reconhecida.
«1. Não merece ser acolhida a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Frise-se que o Tribunal de origem não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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750 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tortura mediante sequestro. Alegação de nulidade por incompetência da justiça comum. Inocorrência. Crimes praticados visando atender interesses exclusivamente pessoais, não relacionados ao exercício funcional e em local fora da área de atuação dos policiais militares. Crime comum. Incompetência da justiça castrense. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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