(DOC. VP 197.9062.7005.3600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal militar. Corrupção passiva. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Suposto cerceamento de defesa. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Na hipótese, a prisão cautelar se encontra de acordo com os preceitos contidos no CPPM, art. 254 e CPPM, art. 255, ambos do Código de Processo Penal Militar. O Juízo de primeiro grau destacou que a guarnição composta pelo Recorrente, policial militar, e p

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