(DOC. VP 343.5362.2787.0783)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. VALORES REFERENTES A PECÚLIO DESCONTADOS EM CONTRACHEQUES DE SERVIDOR FALECIDO (POLICIAL MILITAR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CONDENAÇÃO NO DANO MORAL QUE MERECE PROSPERAR. DEMORA NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO PELO AUTOR QUE SOMENTE INTERFERE NA SUA ESFERA PATRIMONIAL, NÃO VIOLANDO QUALQUER DIREITO À PERSONALIDADE DO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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