CPP - Código de Processo Penal, art. 435

STJ Conselho de justiça militar. Ordem de votação. CPP, art. 435 m. Emenda Constitucional 45/2004. Competência. STJ. Ausência. Mais detalhes

STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Nulidades. Impedimento de jurados. Ofensa ao CPP, art. 426, § 4º. Alegação somente em apelação. Preclusão. Recurso ordinário não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito processual penal militar. CPP, art. 435 m. CF/88, art. 125, § 5º (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004). Compatibilidade. Inversão da ordem de votação. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante preparado, insuficiência de provas para a condenação e desclassificação do delito. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado-privilegiado. Nulidade. Inocorrência. Suspeição de jurado. Alegação somente em recurso de apelação. Preclusão. Ordem não conhecida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal militar. Abandono de serviço (CPM, art. 195). CPP, art. 435 m. Nulidade. Inversão da ordem de votação. Questão julgada sob ótica constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal militar. Conselho de justiça militar. Ordem de votação. CPP, art. 435 m. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Emenda Constitucional 45/2004. Competência. STJ. Ausência. CPP, art. 439, alínea em. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 435 m. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação ao CPP, art. 139. Nulidade de laudo pericial. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPP, art. 439, «b» e «e»m. Absolvição por insuficiência probatória e por atipicidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes