(DOC. VP 241.0291.0692.7236)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Concurso público para soldado da polícia militar do distrito federal. Superveniência do Decreto 28.169/07. Reconhecimento do pedido. Processo extinto com Resolução de mérito. Arguição de inconstitucionalidade pelo próprio ente federativo. Não cabimento. Vício inexistente. Honorários advocatícios fixados com base no CPC, art. 20, § 4º. Agravo não provido.

1 - O Decreto 28.169/07, do Governador do Distrito Federal, que determinou a promoção e a efetivação, em caráter definitivo, de Soldados Policiais Militares que se encontram na condição sub judice, incluindo as autoras, ora agravadas, configura o reconhecimento do pedido formulado em juízo, pondo fim ao litígio instaurado quanto ao concurso público. 2 - O reconhecimento da superveniência de fato novo que influencia diretamente no julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 462, pode

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote