Jurisprudência sobre
militar nao estavel

451 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Militar temporário. Soldados da força aérea. Licenciamento ex officio. Possibilidade. Estabilidade. 10 (dez) anos de serviço. Isonomia com militares do corpo feminino da aeronáutica. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Súmula 83/STJ. Prescrição qüinqüenal. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Efeito translativo. RISTJ, art. 257 e Súmula 456/STF. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido.

«1. Os soldados engajados da Força Aérea, enquanto no serviço ativo, não são considerados «militares de carreira, pertencendo, por conseguinte, à categoria de «militares temporários, de acordo com o Lei 6.837/1980, art. 2º, parágrafo único, «b e «c, que fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz. ... (Continua)

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452 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Policial militar. Acidente ocorrido durante o exercício de sua função. Paraplegia. Dano estético. Redução do valor. Exorbitância não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais/estéticos é exorbitante ou irrisório, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão, o que não ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição. Entendimento aplicado ao direito penal militar. Laudo pericial extemporâneo. Validade. Acordo de não persecução penal. Aplicabilidade somente até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior e do STF, a publicação do acórdão que confirmou a condenação, por representar uma atuação estatal, deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição, não havendo restrição à aplicação do referido entendimento jurisprudencial a crimes militares. ... (Continua)

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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Omissão, contradição ou carência de fundamentação. Acórdão devidamente justificado. Reintegração como adido. Desligamento indevido. Problema de saúde adquirido durante o serviço militar. Cabimento de indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Óbice sumular 83/STJ. Agravo interno desprovido.. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no 1 julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.. As ponderações. Comprovação de que o militar se encontrava incapacitado na data do seu 2 desligamento da organização em razão de acidente ocorrido em serviço, precisando de tratamento médico, ou seja, atuação indevida da organização militar, ocorrência de danos morais e valor adequado e proporcional da indenização militar. Foram extraídas da análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.. Consoante orientação desta corte superior,"o militar temporário, acometido de debilidade 3 física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-Hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-Lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (agint no ar esp 2.392.268/rs, relator Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em, DJE de). Logo, nota- 8/4/2024 18/4/2024 se a harmonia entre o julgamento da segunda instância e a jurisprudência desta corte superior, a ocasionar o óbice da súmula 83/STJ.. É bom lembrar que o STJ possui entendimento de que não é 4"possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, Portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos do art. 105, III, da CF/88 (agint nos edcl no REsp 2.133.304/rj, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em, de de). 11/11/2024 14/11/2024

Agravo interno desprovido. 5.... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária de promoção especial de policial militar por ressarcimento de preterição. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de promoção especial de policial militar por ressarcimento de preterição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença conheceu do recurso a quo para negar-lhe provimento. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso.... (Continua)

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456 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Exoneração. Cerceamento de defesa. Exame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - «A análise do alegado cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 1.042.256/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/10/08).... (Continua)

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457 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de percepção, pelo autor/apelante, em seus proventos, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela LCE 59/04. ... (Continua)

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458 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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461 - STJ. Processual penal militar. Recurso especial. Corrupção passiva. Materialidade. Crime formal. Consumação. Citação. Nulidade inexistente. Documento. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Sorteio e compromisso de magistrados. Observância do devido processo legal. Recurso não-Provido.

1 - O crime de corrupção passiva é formal e se consuma com a prática de um dos verbos nucleares do tipo do CPM, art. 308, isto é, receber ou aceitar promessa de tal vantagem.... (Continua)

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462 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória proposta por viúva e filho de policial militar, que faleceu em decorrência do covid-19. Alegação de aquisição insuficiente de EPIs para a corporação policial. Alegação de responsabilidade civil do Estado na morte do policial militar, atribuindo exposição do policial vitimado à risco de contaminação sem os devidos equipamentos de proteção. Pedido de pensão vitalícia para a viúva e para o filho da vítima até completar 24 anos de idade, bem como de indenização por danos morais em R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Sentença de improcedência que não merece reforma. A Responsabilidade Civil do Estado depende da comprovação do nexo de causalidade, que no presente caso não restou demonstrada, pois restou evidenciada, através de documentos e depoimentos que houve aquisição de equipamentos de proteção individual, orientação sobre os procedimentos de proteção, retorno dos policiais militares à residência após a jornada de trabalho, desinfectação das viaturas e instituição de regime de teletrabalho para os policiais portadores de comorbidade. Alegação de insuficiência de equipamentos que não prospera. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE QUE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE ESTATAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Ausência de omissão.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/04/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/03/2013). ... (Continua)

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464 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar da aeronáutica. Anistia. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Dispositivo de Lei supostamente violado. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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465 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo para apuração de falta disciplinar. Militar do distrito federal. Demissão. Absolvição na esfera penal. Ausência de provas. Não interferência na esfera administrativa.

«1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. Precedentes: REsp 1.226.694/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/9/2011; REsp 1.028.436/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2010; REsp 879.734/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/10/2010; RMS 10.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2006. ... (Continua)

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466 - TJSP. Agravo de instrumento - Pensão por morte - Viúva de policial militar - Suspensão do pagamento durante procedimento administrativo para extinção do benefício, deflagrado pela constatação de indícios de constituição de união estável posterior - Embora negue união estável, a apelada confirma a existência de dois filhos comuns com o suposto companheiro, nascidos em 1997 e 1999 - Suspensão cautelar dos pagamentos que não se confunde com a cassação do benefício - Ato administrativo ao qual se confere presunção de legalidade - Elementos trazidos aos autos até o momento insuficientes para justificar a concessão da medida liminar - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido

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467 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Recurso improvido.

«1. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF. ... (Continua)

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468 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Concurso seletivo ao curso de formação de sargentos. Alteração dos critérios. Portarias 88 e 178 da marinha do Brasil. Arts. 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/2001. Violação. Precedentes.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, as Portarias ns. 88/2002 e 178/2002, da Marinha do Brasil, ao estabelecerem outros critérios para a promoção a Sargento, em especial a antiguidade no serviço público, independentemente da antiguidade na graduação e a contagem de 22 anos de tempo de serviço militar, acabaram por extrapolar os limites legais, afrontando-os de forma direta.... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Pensão. Fraude constatada. Recurso especial da pensionista não conhecido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de indicação de dispositivo legal. Recurso especial da União. Devolução de valores. Má-fé reconhecida. Recebimento com base em decisão transitada em julgado. Desprovimento do recurso.

1 - Trata-se de Recursos Especiais de Cleuza Maria da Silva Diniz e da União contra acórdão que declarou nula a União Estável havida com o instituidor da pensão e estipulou a não devolução dos valores recebidos da pensão por força da decisão judicial transitada em julgado do Juízo de Família, que havia reconhecido a União Estável sem a União integrar a lide. Recurso Especial de Cleuza Maria da Silva Diniz ... (Continua)

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470 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. ... (Continua)

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471 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.

«1. De proêmio, afastou-se a prescrição do fundo do direito, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo e, não havendo prova do indeferimento administrativo, estarão prescritas (acaso devidas) apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. ... (Continua)

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472 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.

«1. De proêmio, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. ... (Continua)

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473 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.

«1. De proêmio, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. ... (Continua)

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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Companheira. Falta de fundamentação não evidenciada. União estável comprovada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Agravo interno desprovido. A alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 não se sustenta, pois o tribunal de origem

1 - decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de... (Continua)

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475 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Omissão referente aos arts. 40, §§ 7º e 8º, e 37, X, da CF/88. Prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação nº0281332-9, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 203). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 40, §§7º e 8º e 37, X, da CF/88. Cumpre mencionar que a suposta omissão referente ao CF/88, art. 40, §§7º e 8º, já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Com relação aos §§7º e 8º do CF/88, art. 40, observa-se que foram trazidos pelo embargante, alegando que não podem ser aplicados ao caso, visto que a Gratificação de Policiamento Ostensivo possui caráter propter laborem. Houve manifestação explícita acerca de tal matéria, em decisão terminativa, na qual foi, inclusive, colacionado o entendimento pacífico desde Egrégio Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (fls.161/162 dos autos do Recurso de Agravo nº0281332-9): «Desta feita, sendo a gratificação de Policiamento Ostensivo instituída como atividade fim da Polícia Militar do Estado, foi elevada à categoria de gratificação geral, o que a estende a todos os servidores militares, inclusive pensionistas e inativos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Neste sentido, firmou-se entendimento hoje pacífico neste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, e conforme precedentes abaixo colacionados: (...) Recurso de Agravo 154407-2/01, Relator Des. João Bosco Gouveia de Melo, 7CC, Julgado em 21/10/2008 ; AgRg no AREsp 180.283/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012. Quanto à questão da ofensa à legalidade estrita (CF/88, art. 37, X) entendo que o acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo não se pronunciou acerca de tal matéria. A inserção da Gratificação de Policiamento Ostensivo nos proventos dos inativos não se trata de aumento de remuneração, mas sim, de atender à regra constitucional de paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Deste modo, não há ofensa ao princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, X), visto que o mesmo não se aplica ao caso em análise. Por unanimidade, deu-se provimento parcial aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Punição disciplinar. Militar da marinha. Ato discricionário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dano moral não configurado. Alegação do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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477 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado de mato grosso do sul. Extensão de reajuste concedido a determinadas categorias. Lei estadual 2.964/2004. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Decadência não-configurada. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de ato omissivo, consistente no não-pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, a relação jurídica é de trato sucessivo, razão por que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se continuamente. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Dano moral. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Art. 1º Decreto 20.910/1932. Imprescritibilidade.

1 - A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime por delito de opinião.... (Continua)

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479 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Vencimento básico de referência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento, sem discrepâncias de votos.

«1. A lei estadual 11.216/95, em seus artigos 11 e 12, estabeleceu que o valor do soldo não poderia ser inferior a R$130,00 (cento e trinta reais), bem como que as faixas de remunerações deveriam observar os percentuais de escalonamento vertical. No entanto, quando foi realizado o escalonamento, a partir do soldo de coronel, algumas patentes receberam soldo inferior a R$130,00. Posteriormente, a Lei Complementar 32/2001, em seu artigo 1º, disciplinou que qualquer acréscimo pecuniário concedido aos membros da Polícia Militar corresponderia aos valores nominais referentes ao mês de março de 2001, alterando a forma de cálculo das parcelas remuneratórias. ... (Continua)

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480 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Vencimento básico de referência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento, sem discrepâncias de votos.

«1. A lei estadual 11.216/95, em seus artigos 11 e 12, estabeleceu que o valor do soldo não poderia ser inferior a R$130,00 (cento e trinta reais), bem como que as faixas de remunerações deveriam observar os percentuais de escalonamento vertical. No entanto, quando foi realizado o escalonamento, a partir do soldo de coronel, algumas patentes receberam soldo inferior a R$130,00. Posteriormente, a Lei Complementar 32/2001, em seu artigo 1º, disciplinou que qualquer acréscimo pecuniário concedido aos membros da Polícia Militar corresponderia aos valores nominais referentes ao mês de março de 2001, alterando a forma de cálculo das parcelas remuneratórias. ... (Continua)

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481 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Vencimento básico de referência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento, sem discrepâncias de votos.

«1. A lei estadual 11.216/95, em seus artigos 11 e 12, estabeleceu que o valor do soldo não poderia ser inferior a R$130,00 (cento e trinta reais), bem como que as faixas de remunerações deveriam observar os percentuais de escalonamento vertical. No entanto, quando foi realizado o escalonamento, a partir do soldo de coronel, algumas patentes receberam soldo inferior a R$130,00. Posteriormente, a Lei Complementar 32/2001, em seu artigo 1º, disciplinou que qualquer acréscimo pecuniário concedido aos membros da Polícia Militar corresponderia aos valores nominais referentes ao mês de março de 2001, alterando a forma de cálculo das parcelas remuneratórias. ... (Continua)

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482 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Militar. Danos morais. Possibilidade. Pressupostos fáticos. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Ato ilícito. Evento danoso. Percentual estabelecido no Código Civil.

«1. O Estado não está isento de responder por danos causados a servidor militar durante a atividade no Exército. Neste sentido, há inúmeros precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

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483 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar do estado de Goiás. Transferência para a inatividade. Decreto-lei 667/1969, art. 24-F e art. 68 da Lei estadual 20.946/20. Direito à aplicação do regime jurídico anterior à Lei 13.954/19. Art. 100, § 12 e 13 da constituição estadual. Direito à promoção automática. Provimento.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por policial militar, para que lhe seja assegurado o direito à promoção à graduação imediatamente superior no momento em que for transferido para a inatividade, nos termos do art. 100, §§ 12 e 13, da Constituição do Estado de Goiás.... (Continua)

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484 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de erro material. Novo julgamento dos embargos de declaração. Militar temporário. Efetivo exercício do serviço castrense, por mais de 10 anos, implementado ao abrigo de decisão judicial definitiva. Singularidade do caso. Embargos de declaração opostos pela união acolhidos para, reconsiderando a decisão embargada, rejeitar os seus embargos de declaração.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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485 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Militar inativo. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa. Art. 29 da Medida Provisoria 2.215-10/2001. Violação. Direito líquido e certo. Existência. Precedentes. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B Não sobrestamento de mandado de segurança em trâmite perante o STJ.

1 - É firme no STJ o entendimento de que o ato administrativo que, com base na Portaria 931/MD-2005, do Ministro de Estado da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez devido a militar reformado, sem a devida compensação sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, violou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 29, que dispõe sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. ... (Continua)

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486 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Militar inativo. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa. Art. 29 da Medida Provisoria 2.215-10/2001. Violação. Direito líquido e certo. Existência. Precedentes. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B Não sobrestamento de mandado de segurança em trâmite perante o STJ.

1 - É firme no STJ o entendimento de que o ato administrativo que, com base na Portaria 931/MD-2005, do Ministro de Estado da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez devido a militar reformado, sem a devida compensação sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, violou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 29, que dispõe sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. ... (Continua)

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487 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Prescrição do próprio fundo de direito. Inexistência. Súmula 85/STJ. Prescrição afastada no segundo grau. Exame do mérito. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação (Súmula 85/STJ).... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Nulidade do ato administrativo. Improcedência. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Condenação de beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de verba sucumbencial. Exigibilidade suspensa.

«1. Verifica-se que a parte não infirmou o fundamento do acórdão vergastado, fato que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Instauração do procedimento revisional. Alegação de decadência. Art 54 da Lei 9.784/99. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. Em se tratando de impetração voltada contra a instauração do processo revisional da anistia outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964, a Primeira Seção, no julgamento do MS 15.457/DF, da relatoria do Sr. Ministro Castro Meira, na assentada de 14/3/2012, firmou o entendimento de que o mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não ostenta a propriedade de impedir que a Administração revise seus próprios atos, porque a ressalva do Lei 9.784/1999, art. 54, parte final do caput permite a sua anulação a qualquer tempo, caso fique demonstrada, no bojo do processo administrativo, a má-fé do beneficiário, bem como que a via mandamental não é servil à análise dessa questão em virtude da necessidade de dilação probatória. Precedentes: MS 17.239/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/5/2013; AgRg no MS 17.976/DF, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/10/12; e AgRg no MS 18.125/DF, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 14.8.12. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Instauração do procedimento revisional. Alegação de decadência. Art 54 da Lei 9.784/99. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. Em se tratando de impetração voltada contra a instauração do processo revisional da anistia outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964, a Primeira Seção, no julgamento do MS 15.457/DF, da relatoria do Sr. Ministro Castro Meira, na assentada de 14/3/2012, firmou o entendimento de que o mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não ostenta a propriedade de impedir que a Administração revise seus próprios atos, porque a ressalva do Lei 9.784/1999, art. 54, parte final do caput permite a sua anulação a qualquer tempo, caso fique demonstrada, no bojo do processo administrativo, a má-fé do beneficiário, bem como que a via mandamental não é servil à análise dessa questão em virtude da necessidade de dilação probatória. Precedentes: MS 17.239/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/5/2013; AgRg no MS 17.976/DF, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/10/12; e AgRg no MS 18.125/DF, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 14.8.12. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Instauração do procedimento revisional. Alegação de decadência. Art 54 da Lei 9.784/99. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. Em se tratando de impetração voltada contra a instauração do processo revisional da anistia outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964, a Primeira Seção, no julgamento do MS 15.457/DF, da relatoria do Sr. Ministro Castro Meira, na assentada de 14/3/2012, firmou o entendimento de que o mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não ostenta a propriedade de impedir que a Administração revise seus próprios atos, porque a ressalva do Lei 9.784/1999, art. 54, parte final do caput permite a sua anulação a qualquer tempo, caso fique demonstrada, no bojo do processo administrativo, a má-fé do beneficiário, bem como que a via mandamental não é servil à análise dessa questão em virtude da necessidade de dilação probatória. Precedentes: MS 17.239/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/5/2013; AgRg no MS 17.976/DF, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/10/12; e AgRg no MS 18.125/DF, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 14.8.12. ... (Continua)

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492 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Lavrada a autuação por policial militar, investido da potestade estatal, resta afastada qualquer alegada mácula relativa à legalidade e veracidade do ato administrativo, não restando transferido o poder de polícia a particular (empresa de trânsito e transporte), sociedade de economia mista integrante da administração indireta. Decisão de anulação do ato reformada. Recurso provido.

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493 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar temporário. Reforma ex officio. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. O período em que o militar temporário estiver adido, para fins de tratamento médico, não é computado para fins de estabilidade. Jurisprudência do STJ. Recurso especial improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando a reforma ex officio do autor, com soldo referente ao posto/graduação que ocupava quando na ativa, bem como condenação ao pagamento de danos morais e estéticos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a reforma ex offício do autor, com a remuneração calculada com base no soldo do posto ocupado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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494 - TJSP. Família. Seguridade social. Servidor público. Estadual. Policial Militar. Pensão previdenciária. União estável. Indeferimento administrativo em virtude do «de cujus não ter inscrito sua companheira para fins previdenciários. Irrelevância. Sentença de procedência. Prova absoluta sobre a condição «more usorio. Aplicação dos arts. 5º, I e 226, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988. Igualdade de direitos e obrigações entre os companheiros e companheiras para fins previdenciários. Norma constitucional que não pode ser restringida por lei ordinária ou regulamento administrativo. Recurso parcialmente provido

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495 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.

«1. De proêmio, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor militar estadual. Adicional de interiorização. Prescrição. Ato administrativo de transferência para a reserva. Ausência de negativa expressa. Súmula 85/STJ.

«1 - Não há, no acórdão recorrido, comprovação de que houve negativa expressa da Administração. Antes, a Portaria que transferiu o servidor para a reserva remunerada pode não ser considerada como negativa expressa, mas como ato omissivo da Administração em analisar a incorporação de rubrica determinada por lei. ... (Continua)

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497 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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498 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Modalidade superveniente. Primeiro agravo julgado prejudicado. Agravo da acusação. Tese de impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Controvérsia acerca do marco inicial. Tema não debatido na decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Despicienda a discussão acerca do marco inicial da prescrição da pretensão executória, única matéria apresentada no presente agravo regimental, pois a decisão agravada trata apenas da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Portanto, não tendo o agravante trazido motivação suficiente à alteração da decisão recorrida, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

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499 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público federal. Anistia. Militar. Impossibilidade de anulação do ato concessório após o transcurso do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. Em que pese o zelo do Ministério Público Federal, as teses que sustenta no regimental não se distanciam daquelas que a autoridade coatora apontou nas informações e que foram repelidas pelos fundamentos da decisão ora agravada, ancorados no entendimento desta Corte quanto à questão dos anistiados políticos. ... (Continua)

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500 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Reintegração às fileiras da marinha. Reforma. Atos de indisciplina decorrentes de transtorno mental. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).... (Continua)

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