(DOC. VP 241.0260.7986.7862)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar da aeronáutica. Anistia. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Dispositivo de Lei supostamente violado. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - Hipótese em que restou inatacado o fundamento adotado na decisão agravada - incidência da Súmula 284/STF em virtude da não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, no que tange à tese de imprescritibilidade do direito pleiteado. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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