(DOC. VP 144.5260.3000.3700)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Militar. Danos morais. Possibilidade. Pressupostos fáticos. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Ato ilícito. Evento danoso. Percentual estabelecido no Código Civil.

«1. O Estado não está isento de responder por danos causados a servidor militar durante a atividade no Exército. Neste sentido, há inúmeros precedentes desta Corte Superior. 2. No acórdão recorrido, é possível identificar todos os elementos indispensáveis para a responsabilização do Estado, não sendo possível a esta Corte Superior infirmar as conclusões do Tribunal de origem, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 3. O mesmo enunciado sumular, impede a revisão do

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