Jurisprudência sobre
militar nao estavel
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301 - TJSP. Apelação Cível - Ação de ressarcimento de valores - Pensão por morte percebida por filha de militar - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - União estável constatada pela Administração e inconteste - Inteligência do art. 226, §§ 3º e 4º, da CF/88, que equiparou o casamento à união estável - Restituição das parcelas de rigor - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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302 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Militar reformado das forças armadas. Ex-combatente. Não-caracterização. Pensão por morte. Cumulação com a pensão especial prevista no CF/88, art. 53, II, do ADCT. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Óbito anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Lei 4.242/1963. Incidência. Recurso especial conhecido e provido.
«1. A «transferência para a reserva remunerada e o «licenciamento são institutos que não se confundem, porquanto são espécies do gênero «desligamento do serviço ativo das Forças Armadas. Inteligência dos arts. 94, I e V, da Lei 6.880/1980 e 97, I e V, da Lei 5.774/71. ... ()
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303 - STJ. Administrativo. Processo civil. Recurso especial. Ação revisional. Filhas de militar de carreira reformado. Pensão militar. Lei 3.765/60. Termos iniciais. A contar do óbito da irmã e da maioridade do irmão das recorridas. Prescrição. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Não incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vincendas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Agravo regimental que objetiva reforma de parte da decisão agravada com fulcro nas seguinte alegações: a) parte da decisão ora hostilizada incorreu em reformatio in pejus, na medida em que afastou totalmente a prescrição; e b) não se aplica a Súmula 211/STJ, acerca da não incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vincendas, em face do prequestionamento implícito, haja vista estarem presentes nos autos elementos necessários à exata compreensão da controvérsia, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas.... ()
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304 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Aeronáutica. Inexistência de direito adquirido a permanecer em atividade após o prazo de incorporação. Possibilidade de adoção de critérios diferenciados para as carreiras militares dos sexos masculino e feminino. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (re 608.242-RG). Recurso especial não provido. Divergindo do relator.
«1. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do ato administrativo que determinou o licenciamento ex officio dos recorrentes do serviço ativo da Força Aérea Brasileira (FAB) após o cumprimento do prazo de engajamento. ... ()
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305 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Vítima paraplégica em decorrência de disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, em dia de folga. Omissão estatal não demonstrada. Falta de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o ato danoso, o que afasta a obrigação de indenizar. Recurso improvido.
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306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso, com a consequente reintegração nas demais fases do certame. Sentença procedência na origem, para anular o ato administrativo. Insurgência do réu. Descabimento. Exclusão do certame que se deu pela constatação de deformidade na orelha do candidato, decorrente do uso de alargador. Documentação que comprova se tratar de diminuta cicatriz, que em nada prejudica o desempenho de sua função. Ato estatal eivado de ilegalidade, excedendo os limites da discricionariedade. Controle jurisdicional para afastar o ato de exclusão do candidato, reintegrando-o ao certame. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pela apelante (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Policial militar em serviço. Declarações ofensivas proferidas por artista, durante apresentação musical. Dano moral configurado. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe proferido os seus acórdãos com suficiente fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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308 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Pleito formulado por companheira de policial militar falecido. Acolhimento. União estável reconhecida com base no contexto probatório. Lei 9278/1996 que não exige prazo mínimo de convivência. Falta de designação, como dependente, da companheira que não obsta sua inscrição como beneficiária. Procedência da ação que se decreta. Recurso provido.
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309 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar da aeronáutica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 43, § 1º, do Decreto 92.577/1986 e 37, 5, do Decreto 76.322/75. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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310 - STJ. Mandado de segurança. Oficial da aeronáutica. Conselho de justificação. Lei 5.836/72. Autos encaminhados pelo comandante da aeronáutica ao superior tribunal militar, para julgamento. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Segurança denegada. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu a liminar.
«1. Preliminar de impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita rejeitada, porquanto amparada em argumentação genérica, incapaz de desconstituir a presunção de necessidade em favor do requerente. ... ()
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311 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Alienação mental não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «Tendo o e. Tribunal a quo afirmado que o estado de alienação mental do recorrente não restou comprovado nos autos, rever tal posicionamento implicaria no reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 709.108/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 3/4/06).... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso em mandado de segurança. Militar. Progressão na carreira. Requisitos. Reconhecimento pela própria administração estadual. Existência de direito líquido e certo. Precedentes.
1 - Na espécie, o Estado do Tocantins se insurge contra decisão de minha lavra que deu provimento ao recurso em mandado de segurança da Associação de Praças Polícia e Bombeiros de Araguaína/TO, onde se imputou ao Estado inércia, em razão da ausência de publicação dos atos de progressões já reconhecidas pelo Comandante Geral da Policia Militar. ... ()
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313 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte devida a companheira de militar. União estável comprovada. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Fundamento não rebatido. Incidência da súmula 283/STF. Verba honorária fixada nos limites da razoabilidade. Inviável a revisão em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem asseverou que, comprovada a união estável, assegura-se à autora o direito à pensão por morte do servidor militar, independentemente de designação expressa, a partir do requerimento administrativo. Destacou que as parcelas vencidas são devidas pela União Federal, sendo que o equívoco da parte ré não pode ser atribuído a qualquer das beneficiárias, que agiram de boa-fé quando do recebimento da pensão e, portanto, não devem ser penalizadas. Contra o referido fundamento, por si só suficiente à manutenção do julgado, não se insurge a recorrente, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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314 - STJ. Administrativo. Processual civil. Policial militar. Agravo regimental no recurso especial. Promoção. Requerimento administrativo. Deferimento. Parcelas pretéritas reconhecidas, mas não pagas. Reinício do prazo prescricional. Não ocorrência. Precedente da primeira turma. Agravo improvido.
1 - «A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º (AgRg no REsp. 1.147.859, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11).... ()
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315 - TJSP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEDIAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA CORROBORADA COM FOTOS - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 61-A, §12 DA LEI Ementa: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEDIAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA CORROBORADA COM FOTOS - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 61-A, §12 DA LEI 9.605/98.
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316 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao art. 6º, § 1º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Militar. Pensão por morte. União estável. Fundamentos de índole constitucional. Apreciação em sede de recurso especial. Impossibilidade.
1 - Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre os temas insertos nos dispositivos tido por violados, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, e ausente, no recurso especial, a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... ()
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317 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Suicídio. Tentativa. Militar do exército. Depressão. Nexo causal. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A definição dos níveis de participação da vítima nem sempre é muito clara, de modos que, na prática, têm-se admitido a mesma como excludente apenas nos casos de completa eliminação de conduta estatal. Nos casos em que existam dúvidas sobre tal inexistência, resolve-se pela responsabilização exclusiva do Estado. (grifou-se) (Heleno Taveira Tôrres, in «O Princípio da Responsabilidade Objetiva do Estado e a Teoria do Risco Administrativo, Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 32 - 126 - Senado Federal - abril/junho - 1995, páginas 239/240).... ()
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318 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar temporário. Incapacidade para todo e qualquer trabalho reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nexo causal entre incapacidade e atividade castrense. Desnecessário. Reforma. Possibilidade. Valores atrasados. Contraprestação de trabalho. Desnecessidade. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado o entendimento de que o militar adquiriu incapacidade definitiva para as atividades castrenses, rever tal posição demandaria o reexame de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. FRAUDE PROCESSUAL.
1.Denúncia que imputa aos réus 1) CAP. PMERJ GEILSON HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA (RG 82.843); 2) 2º SGT PMERJ RAFAEL DA SILVA GOMES (RG 80.547); 3) 3º SGT. PMERJ CARLOS THIAGO ARIGONI ARRUDA (RG 82.174); 4) CB PMERJ ERICK MACEDO DA SILVA (RG 84.746); 5) CB PMERJ ADAILTON SATURNO DA SILVA (RG 85.012); 6) CB PMERJ BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (RG 86.259); 7) CB PMERJ WALLACE DA COSTA BORGES (RG 86.539); 8) CB PMERJ THIAGO C. RODRIGUES DE SOUZA (RG. 88.086); 9) CB PMERJ PEDRO IGOR MARTINS SCHNAIDER (RG 88.261); 10) CB PMERJ FABRÍCIO DA FONSECA LEMOS (RG 88.319); 11) CB PMERJ DANNILO DAMASCENO DOS SANTOS RODRIGUES (RG. 97.658); 12) SD PMERJ (DOUGLAS LUÍS PEREIRA (RG. 98.592); 13) SD PMERJ DIOGO DE ARAÚJO ALVES (RG 100.934), a conduta praticada na data de 08/02/2019, por volta das 09:30h, no interior da residência, localizada na Rua Eliseu Visconti, 39, bairro Catumbi, destinada a produzir efeitos em processo penal ainda não iniciado, a fim de induzir a erro perito criminal, consistente em inovar artificiosamente o estado do local onde se deu a ocorrência objeto do RO 901-00186/2019 da Delegacia de Homicídios, bem como do IPM no 059/063/2019, deixando de preservá-lo, ao deliberarem e fraudulentamente removerem os cadáveres das vítimas MAYKON VICENTE DA SILVA, FELIPE GUILHERME ANTUNES, CARLOS ALBERTO JERÔNIMO CASTILHO, VÍTOR HUGO DOS SANTOS SILVA, DAVID VICENTE E SILVA, FELIPE BARBOSA SANTOS, LUAN CRISTIAN LIMA DE OLIVEIRA, ANDRÉ LEONARDO PAES DIAS e ROGER DOS SANTOS SILVA. Denúncia que ainda imputa ao CAP. PMERJ GEILSON HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA (RG 82.843) a conduta omissiva penalmente relevante ao discorrer que, podendo e devendo agir, omitiu-se quando tinha por lei o dever de vigilância sobre as ações de seus comandados, concorrendo para a prática do crime do art. 347, parágrafo único, do CP c/c art. 9º, II, «c do CPM na forma do art. 29, §2º do diploma repressor castrense. ... ()
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320 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Pagamento de indenização decorrente de invalidez permanente. Cabimento. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora parcialmente provida.
«1. Inicialmente, defende o autor o direito à promoção para a graduação hierárquica de 2º Sargento PM, invocando a favor do pleito a aplicação da Lei Estadual 12.344/2003. ... ()
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321 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR À PAISANA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.
1.Apelações cíveis interpostas pelas partes, visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação indenizatória ajuizada por vítima de disparo de arma de fogo efetuado por policial militar à paisana, na tentativa de impedir um assalto em ocorrência no interior de uma van, na qual trabalhava como cobrador. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Servidor público. Militar. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prova da união estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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323 - STJ. Conflito negativo de competência. Usurpação de função pública (CP, art. 328) de policial militar e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Competência da Justiça Estadual.
«1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é da competência da Justiça estadual. Precedente: CC 98.787, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe 23/9/2009. ... ()
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324 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público militar. Justificação judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Comprovação de união estável. Revisão das conclusão do tribunal a quo. Inviável. Óbice sumular 7/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo de instrumento conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
1 - A decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático.... ()
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325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bombeiro militar inativo. Paridade de tratamento com os militares em atividade. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 40, § 8º, na redação. Relação de trato sucessivo. Decadência do direito à impetração. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Caso concreto em que Bombeiro Militar inativo do Estado do Ceará impetrou Mandado de Segurança, objetivando compelir as autoridades impetradas a assegurar-lhe o direito à paridade de proventos com a remuneração dos militares em atividade, por força da regra contida no CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada ao dispositivo pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas. ... ()
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326 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar temporário. Reforma ex officio. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. A discussão do mérito impõe o revolvimento das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. O período em que o militar temporário estiver adido, para fins de tratamento médico, não é computado para fins de estabilidade. Jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.
I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. ... ()
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327 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Concurso público. Requisitos para inscrição previstos em decreto. Inovação no edital. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Agravo não provido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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328 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Previdenciário. Pretensão de recebimento da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei Estadual 9.537/2021, assim como de percepção das diferenças retroativas. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
1. art. 19-A, da Lei Estadual 279/1979, incluído pela Lei Estadual 9.537/2021, que prevê o pagamento de Gratificação de Risco da Atividade Militar ¿em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade.¿ 2. Precedentes desta Egrégia Corte no sentido de ser a GRAM vantagem de caráter pro labore faciendo, exigindo, assim, a exposição ao risco durante a atividade para a sua percepção. 3. Não se pode ter como pro labore faciendo gratificação paga a certa categoria por atividade que é inerente ao cargo, como o professor por dar aula, o médico por atender os pacientes ou o policial por correr perigo, pretendendo assim burlar o direito à paridade daqueles que, quando em atividade, estavam submetidos ao mesmo regime de trabalho e seus riscos. 4. Supremo Tribunal Federal há muito já reconhecera a paridade aos militares inativos, antes da edição da Lei 19.354/2019. Entendimento da Suprema Corte de que as vantagens de caráter geral concedidas aos servidores da ativa são extensíveis aos inativos e pensionistas, por força da CF/88, art. 40, § 8º. 5. Compreendendo vantagem paga a todos os militares que estejam expostos ao risco, o que é inerente à própria atividade policial, não há como estabelecer a distinção. Entendimento da Primeira Turma do STF semelhante no julgamento do ARE 686995 AgR. 6. Reconhecimento do direito do militar inativo de perceber aquela vantagem que lhe seja mais benéfica. Diante vedação de acumulação da GRAM com o adicional de inatividade prevista no art. 40, §2º, da Lei Estadual 279/1979, deve ser paga ao autor somente a GRAM, que possui valor maior do que o adicional de inatividade por ele percebido. 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar os réus a estabelecer o benefício da Gratificação de Risco da Atividade Militar ao autor, fixada no percentual de 62,50%, nos termos do art. 19-A, Lei Estadual 279/1979, bem como a pagar as diferenças retroativas entre o valor da GRAM e aquele recebido em razão do adicional de inatividade, observada a prescrição quinquenal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - STJ. Administrativo. Servidor militar. Taifeiro da aeronáutica. Acesso à graduação mais elevada. Requisitos essenciais cuja aferição encontra-se no juízo de conveniência e oportunidade da administração. Impossibilidade de aferição pelo poder judiciário. Segurança denegada.
«1. Insurge-se o impetrante contra a Portaria 46/2006, expedida pelo Comandante da Marinha, que elevou para 7 anos o interstício necessário para a promoção dos Sargentos do Quadro de Taifeiros à graduação de Suboficial. ... ()
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330 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor distrital. Acumulação de cargos. Militar e magistério. Vedada pelo CF/88, art. 142, § 3º, II, aplicável por força, art. 42, § 1º, todos. Precedentes. Ciência durante o prazo quinquenal. Limite temporal para sindicar e coibir acumulação ilícita e inconstitucional. Não aplicável. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem pleiteada em prol da acumulação dos cargos de policial militar com o de magistério, com base na alegação de sua constitucionalidade e licitude, bem como de decadência no prazo de revisão. ... ()
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331 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exorbitância. Ausência de demonstração. Agravo não provido.
1 - A reapreciação do quantum fixado a título de honorários advocatícios e a extensão da sucumbência das partes na ação implicam, necessariamente, reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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332 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Paciente que cometeu duas deserções (CPM, art. 187). Prescrição da pretensão punitiva quanto à primeira. Ocorrência. Incidência da regra prescricional do CPM, art. 125. Ordem concedida. Liminar confirmada.
«1. A jurisprudência consolidada nesta Corte firmou-se no sentido de que (a) a prática de novo crime de deserção não interfere na contagem do prazo prescricional do delito de deserção antecedente; e (b) a regra do CP, art. 132 Militar aplica-se somente aos desertores foragidos. Precedentes. ... ()
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333 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso provido.
«1. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF, sendo inaplicável à espécie os §§ 2º e 5º do Lei 12.016/2009, art. 7º. ... ()
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334 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-militar falecido em 1984. Pensão especial de segundo-sargento. Leis 3.765/60 c.c. 4.242/63. Aplicabilidade. Lei 5.315/67. Inaplicabilidade. Incapacidade não demonstrada. Precedentes. Agravo não provido.
«1. As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. ... ()
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335 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança originário no tribunal de origem. Concessão do mandamus. Recurso ordinário. Não cabimento. Decadência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Policial militar. Transferência para a reserva. Ato de efeito concreto. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - O recurso ordinário previsto no CF/88, art. 105, II, «b somente é cabível nas hipóteses de denegação da segurança.... ()
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336 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Serviço militar. Ingresso no curso de especialização de soldados mediante concurso público temporário. Licenciamento ex officio. Após limite máximo de seis anos de serviço. Possibilidade. Inexistência de estabilidade.
«1. Os recorrentes consideram ilegal o ato de licenciamento ex-officio e defendem o direito à estabilidade prevista no Lei 6.880/1980, art. 3º, § 1º, I, e § 2º (Estatuto dos Militares) ao argumento de que as Instruções Especificas para o CESD 2/96 (Edital) do qual participaram, não previam textualmente a temporariedade no serviço militar. ... ()
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337 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA SPPREV.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora, suspensa cautelarmente em razão da instauração de processo administrativo para apuração de constituição de união estável pela beneficiária, fato que, nos termos da legislação aplicável, extinguiria o benefício. ... ()
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338 - TJPE. Apelação. Pensão por morte. Militar falecido. Invalidez atestada quando a filha já possuía mais de 21 anos. Lei complementar estadual28/2000, art. 27, II, «b. Apelo desprovido.
«1. Na data da morte do militar, a qual se deu em novembro de 2003, já estava em vigor a Lei Complementar28/2000, aplicável, portanto, ao caso. ... ()
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339 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Praça da polícia militar do estado de goiás. Promoção por merecimento. Condecoração por tempo de serviço posterior ao prazo fixado no edital. Contagem do ponto correspondente. Não cabimento. Recurso improvido.
1 - O edital é a lei interna do concurso, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições.... ()
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340 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Amazonas. Reintegração. Ocorrência de prescrição. Decreto 20.910/32.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. omissão, contradição ou obscuridade. , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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341 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Amazonas. Reintegração. Ocorrência de prescrição. Decreto 20.910/32.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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342 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Companheira. Não reconhecimento da união estável pela corte de origem, com amparo na ausência de provas nos autos. Impossibilidade de revisão. Descabimento da análise de dispositivo constitucional na via eleita. Inviabilidade de incursão no contexto fático probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.
1 - A matéria de fundo foi resolvida no acórdão recorrido sob o enfoque estritamente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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343 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Reajuste de remuneração. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a reposição salarial concedida a integrantes do Quadro da Polícia Militar doEstado do Tocantins, percentual de 4,68%, relativa ao período compreendido entre 01/7/2011 e 30/4/2015. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito à revisão geral anual. ... ()
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344 - STJ. Administrativo. Militar. Cabo da marinha. Promoção. Critérios. Preterição. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do mérito. Inviabilidade.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação de Obrigação de Fazer que visa garantir a participação em estágio de habilitação a sargento e a sua promoção, tudo por força de alteração de critérios e preterição. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida pelo Tribunal de origem, e ulteriormente cassada pelo STJ, com amparo em precedente que examinou situação análoga (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19.6.2012). ... ()
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345 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Militar temporário do exército. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Precedentes do STJ. Licenciamento ex officio. Prorrogação do tempo de serviço. Ausência de requerimento tempestivo. Irrelevância. Compensação pecuniária. Pagamento. Possibilidade. Lei 7.963/89, art. 1º. Natureza indenizatória. Correção monetária e juros moratórios. Atualização pela taxa selic. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. CPC, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido.
1 - «Interposto o recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, tendo a matéria objeto de irresignação sido debatida no Tribunal de origem, é dispensável a expressa menção dos dispositivos legais tidos por violados, é o chamado prequestionamento implícito (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JANE SILVA, Des. Conv. do TJMG, Sexta Turma, DJe 17/11/08).... ()
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346 - STF. Família. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Militar excluído das forças armadas. Pensão. União estável. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Inadmissibilidade. Razões de agravo. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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347 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Ação ajuizada após 5 (cinco) anos do indeferimento do pedido administrativo. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência. Precedentes do STJ. Serviço militar prestado em zona de guerra. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedente do STJ. Princípio da legalidade. Agravo não provido.
«1. No ordenamento jurídico pátrio a imprescritibilidade é situação excepcional, que não prescinde de previsão expressa, uma vez que a prescritibilidade é a regra. ... ()
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348 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Recurso provido.
«1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de inclusão, na base de cálculo dos proventos dos autores/agravantes, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Estadual 59/04. ... ()
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349 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar transferido ex offício. Ausência de instituição congênere na localidade. Transferência para universidade pública. Possibilidade. Inovação de tese recursal. Vedação. Agravo não provido.
«1. «O servidor público removido ex officio tem direito, em caráter excepcional, à transferência para estabelecimento público de ensino, quando inexistir no local de destino instituição privada que ofereça o mesmo curso. (REsp 724.026/SC, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/8/09) ... ()
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350 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Bombeiro militar inativo. Gratificação de risco de atividade de defesa civil instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso improvido.
«1. De início, em juízo prefacial, rejeita-se a alegação de prescrição do próprio fundo do direito, eis que não comprovado o indeferimento administrativo, e em virtude da permanência da relação jurídica-base - pagamento dos proventos do agravado - , cuidando-se, pois, de relação de trato sucessivo, razão pela qual estarão prescritas, acaso devidas, tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação. ... ()
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