Jurisprudência sobre
militar nao estavel
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51 - STJ. Constitucional, processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Perda de posto e patente de militar. Demanda voltada contra imputação de ato disciplinar militar. CF/88, art. 125, § 4º. Competência da justiça castrense estadual.
«1. A competência da Justiça Militar para decidir a respeito da perda do posto e da patente de militar está delimitada à apuração de crimes e/ou atos disciplinares militares, nos termos do CF/88, art. 125, § 4º. ... ()
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52 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade para o serviço militar decorrente de acidente em serviço. Direito à reforma. Existência. Precedente da Corte Especial deste superior tribunal.
1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 12/3/2019), firmou a compreensão no sentido de que o militar temporário não estável considerado incapaz fará jus à reforma em duas hipóteses: (a) em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacitem apenas para o serviço militar, independentemente da comprovação do nexo de causalidade com a atividade castrense; (b) quando a incapacidade decorre de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que o impossibilite, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). ... ()
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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Acórdão recorrido. Omissões. Não ocorrência. Contradição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar temporário. Serviço militar inicial. Reforma. Incapacidade definitiva. Neoplasia maligna. Desnecessidade de conexão com a atividade militar.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Acórdão recorrido. Omissões. Não ocorrência. Contradição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar temporário. Serviço militar inicial. Reforma. Incapacidade definitiva. Neoplasia maligna. Desnecessidade de conexão com a atividade militar.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Reintegração para tratamento médico. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - Enquanto no serviço ativo das Forças Armadas, os militares de carreira e os temporários gozam dos mesmos direitos e deveres, aí incluído o direito à assistência médico-hospitalar, na condição de «Adido, com o fito de garantir-lhe adequado tratamento de incapacidade temporária. Inteligência dos arts. 34 da Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) e 140, 146 e 149 do Decreto 57.654/1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar) c/c arts. 3º, § 1º, e 50, IV, «e, da Lei 6.880/1980 (Estado dos Militares).... ()
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56 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Inadmissibilidade. União estável e dependência econômica em relação ao militar à época do falecimento. Ausência de comprovação pela requerente. Pensão indevida. Recurso não provido.
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57 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Precedentes.
1 - O colegiado local expressamente assentou a premissa fática de que a enfermidade não teria nexo de causalidade com o serviço militar, pois a lesão ocorreu durante partida de futebol no período de férias do militar temporário. Tal conclusão não pode ser modificada em sede de recurso especial por demandar reexame de matéria fático probatória, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Acórdão recorrido. Omissões. Não ocorrência. Contradição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar temporário. Serviço militar inicial. Reforma. Incapacidade definitiva. Neoplasia maligna. Desnecessidade de conexão com a atividade militar (republicação).
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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59 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal. CPM, art. 209. CPM. Crime militar não configurado. Competência da Justiça Estadual comum. Ordem concedida.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, «embora o paciente e a vítima fossem militares à época, o crime não foi praticado em lugar sujeito à administração militar nem durante o horário de expediente, sendo certo que não há quaisquer elementos nos autos que denotem sua intenção de contrapor-se à instituição militar ou a qualquer de suas específicas finalidades ou operações (HC 115.590/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.9.2013). ... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -
Pretensão inicial da autora, na qualidade de companheira supérstite de ex-servidor militar, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito ao recebimento de pensão por morte, tendo em vista o óbito do segurado e com o qual alega ter mantido união estável - admissibilidade - inteligência do LE 452/74, art. 8º, I, com a redação conferida pela LCE 1.013/2007 - elementos de informação coligidos aos autos que conduzem ao reconhecimento da entidade familiar havida entre a autora e o servidor-segurado (de cujus), desde 1988 até a data de dissolução do vínculo, por força da morte do companheiro, ocorrida em 17/02/2009 - dies a quo da pensão que deve corresponder à data do óbito do servidor-segurado - união estável e dependência econômica anteriormente comprovadas - sentença de procedência da ação integralmente mantida. Recurso voluntário da autarquia-ré não conhecido e remessa oficial desprovida... ()
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61 - STM. Crime militar. Embriaguez em serviço. Provas. Suplementação. Laudo de dosagem etílica. CPM, art. 202.
«Militares que durante a execução de serviço de escala ingerem grande quantidade de bebida alcoólica. Condutas que denotam claramente estado de embriaguez. Mesmo inexistindo laudo que comprove a dosagem etílica, a prova testemunhal, conjugada com as condutas dos agentes, demonstrando que não estavam os mesmos no pleno controle de suas ações, constitui meio de prova suficiente para concluir que estavam efetivamente embriagados. ... ()
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62 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reforma. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, estabeleceu que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". ... ()
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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O militar acometido de doença incapacitante durante o período de prestação do serviço militar faz jus à reforma, independentemente de ele integrar o quadro de carreira ou temporário e da existência de nexo de causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 195.551/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4/6/2013; AgRg no AREsp 510.553/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/9/2014; AgRg no REsp 1.313.320/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/10/2014. ... ()
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64 - STJ. Administrativo. Militar temporário do Exército Nacional. Inexistência de direito de permanência no serviço ativo após vencido o prazo de licenciamento.
«Os recorridos, capitães do Exército Nacional pela porta do CPOR, quando estavam próximos da dispensa, após mais de 9 anos de bons serviços castrenses, ajuizaram uma ação cautelar e obtiveram liminar para não serem, vencido o prazo, licenciados. Perderam a causa em primeiro grau; apelaram, e ganharam em segundo. Insatisfeita, a União Federal recorreu de especial, alegando violação dos arts. 3º, § 1º, III, e 50, IV, «a, do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) e Lei 6.391/1976, art. 3º, I e II. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reintegração para tratamento médico. Possibilidade. Comprovação da incapacidade. Nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência pacífica desta Corte, entende que o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. Faz jus, ainda, à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: AgRg no Ag 1.340.068/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/2/2012; REsp 1.276.927/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2012; AgRg no REsp 1.195.925/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/11/2010; AgRg no REsp 1.186.347/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 3/8/2010. ... ()
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66 - STJ. Competência. Crime militar e crime comum. Acidente aéreo. Atentado contra a segurança de transporte aéreo. Inobservância de lei, regulamento ou instrução e homicídio culposo. Delitos praticados por militares, controladores de vôo. Crimes de natureza militar e comum. Desmembramento. Princípio do «ne bis in idem. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Súmula 90/STJ. CPM, art. 9º.
«Não ofende o princípio do ne bis in idem o fato dos controladores de vôo estarem respondendo a processo na Justiça Militar e na Justiça comum pelo mesmo fato da vida, qual seja o acidente aéreo que ocasionou a queda do Boeing 737/800 da Gol Linhas Aéreas no Município de Peixoto de Azevedo, no Estado do Mato Grosso, com a morte de todos os seus ocupantes, uma vez que as imputações são distintas. Solução que se encontra, «mutatis mutandis, no enunciado da Súmula 90/STJ: «Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.... ()
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67 - STJ. Administrativo. Servidor público. Polícia militar. Soldado. Infração disciplinar. Licenciamento. Sindicância sumária. Legalidade. Precedentes do STJ.
«As praças de pré integrantes das fileiras das Policias Militares Estaduais - cabo e soldado somente adquirem estabilidade funcional após dez anos de serviço. Não sendo estáveis, podem ser licenciados do serviço ativo, a bem da disciplina, com base em simples sindicância sumária, instaurada para a apuração de transgressão disciplinar, na qual se dispensam formalidades, tais como o contraditório e a ampla defesa. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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68 - STJ. Administrativo. Servidor público. Polícia militar. Soldado. Infração disciplinar. Licenciamento. Sindicância sumária. Legalidade. Precedentes do STJ.
«As praças de pré integrantes das fileiras das Policias Militares Estaduais - cabo e soldado somente adquirem estabilidade funcional após dez anos de serviço. Não sendo estáveis, podem ser licenciados do serviço ativo, a bem da disciplina, com base em simples sindicância sumária, instaurada para a apuração de transgressão disciplinar, na qual se dispensam formalidades, tais como o contraditório e a ampla defesa. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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69 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário, não estável. Incapacidade para o serviço castrense (cegueira monocular). Hipótese prevista na Lei 6.880/1980, art. 108, V. Direito à reforma. Precedente da Corte Especial.
1 - « A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar « ( ... ()
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70 - STJ. Constitucional e administrativo. Policial militar. Cometimento de crime contra o patrimônio. Exclusão do militar da corporação. Devido processo legal. Demissão administrativa. Trâmite regular. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Independência entre as esferas administrativa e penal.
«1. Para contrariar as provas colhidas no inquérito administrativo, de modo a concluir pela inexistência de autoria ou de materialidade, seria necessário dilação probatória, o que não é cabível no rito mandamental. ... ()
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71 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Militar temporário não estável. Anulação de ato de licenciamento e consequente reforma do militar. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Incapacidade definitiva apenas para o serviço militar, em decorrência de acidente sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Ausência de invalidez total para qualquer atividade profissional. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Matéria pacificada no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, pela Corte Especial do STJ. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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72 - TJPE. Constitucional e administrativo. Exclusão ex officio de policial militar a bem da disciplina. Conduta incompatível com o exercício da atividade policial-militar. Inexistência de lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Obediência à Súmula 20/STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado de processo que tramita na Vara militar da capital. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. É cediço que as garantias de ampla defesa e contraditório transcendem o próprio advento da Constituição Federal de 1988, de forma que mesmo em relação aos atos de licenciamento praticados anteriormente à sua vigência devem ser observados os aludidos institutos, quedando irrelevante o fato da legislação estadual de regência não assegurá-los aos militares não-estáveis. Corroborando o entendimento acima exposto, a Súmula 20/STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963, que assevera ser «necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. ... ()
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73 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Militar. Promoção à graduação superior. Dupla promoção. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Não merece guarida a alegação do agravante de inconstitucionalidade do art. 171, §2º e §3º da Constituição Estadual, pois tais dispositivos vieram para ajustar a Carta Estadual à Constituição Federal. Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº. 16/99, responsável pelo atual texto dos supramencionados §§1º e 2º do artigo 171, ficaram revogados os dispositivos que previam a possibilidade de militares da inativa receberem proventos maiores que os da ativa que ocupem mesmo posto. ... ()
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74 - TJSP. POLICIAL MILITAR.
Morte. Indenização. Pretensão formulada por companheira, na condição de herdeira, conforme previsto na Lei Estadual 14.984/13. Elementos dos autos que demonstram o reconhecimento da aunião estável pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos e a ausência de oposição dos demais herdeiros. Indenização devida, nos termos do art. 3º da Lei Estadual 14.984/13. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso da Fazenda do Estado não provido... ()
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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Incapacidade definitiva apenas para o serviço militar, em decorrência de acidente sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Matéria pacificada no julgamento dos EResp1.123.371/RS, pela Corte Especial do STJ. Embargos de divergência providos. Precedentes.
I - Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que negou provimento ao Agravo interno no Agravo em Recurso Especial, interposto pela União, mantendo a decisão monocrática do Relator, que dera provimento ao Recurso Especial, para conceder a reforma a militar temporário não estável, considerado incapaz definitivamente apenas para o serviço ativo do Exército, em decorrência de acidente automobilístico sem nexo de causalidade com a atividade castrense. ... ()
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76 - STJ. Administrativo. Militar. Reforma para posto em que se encontrava na ativa. Incapacidade para as atividades da vida militar. Violação a Lei 6.880/1980, art. 106, Lei 6.880/1980, art. 108, Lei 6.880/1980, art. 121, § 3º, «a. Não-ocorrência. Militar temporário. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus à reforma remunerada, desde que configurado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. ... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA PRATICADA POR BOMBEIRO MILITAR. CODIGO PENAL, art. 308 e CODIGO PENAL, art. 309 MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ÍNTEGRA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PARQUET PELA REFORMA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
1.Narra a denúncia, em síntese, que os Acusados negociaram entre si e com terceiro particular, a expedição do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, mediante promessa de pagamento em dinheiro. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Enfermidade adquirida no ambiente de trabalho. Incapacidade para o serviço militar. Reforma no mesmo grau hirárquico. Revisão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o militar temporário, não estável, somente fará jus à reforma militar quando incapacitado para o serviço castrense em decorrência de um dos motivos elencados no Lei 6.880/1980, art. 108, I a V, ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (inciso VI), que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). ... ()
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79 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Reajuste de 28,86%. Complementação de salário mínimo. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - «Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reajuste de 28,86%, extensivo aos militares, deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (Lei 8.237/91, art. 73) (AgRg no REsp. 1.248.734, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 24/6/11).... ()
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80 - STJ. Recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º. CPM. CPPm, art. 82. CPPM. Reconhecimento de suposta excludente de ilicitude. Arquivamento do ipm. Competência do tribunal do Júri. Cassação do acórdão a quo.
«1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a Justiça Militar detém competência para - sem o expresso requerimento do representante do Ministério Público - proceder ao arquivamento indireto de inquérito policial militar por entender que os policiais militares indiciados agiram acobertados supostamente por alguma excludente de ilicitude (legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal). ... ()
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81 - STF. Servidor público. Policial Militar. Praça não estável. Procedimento administrativo. Licenciamento por conveniência. Ampla defesa e contraditório. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV.
«1. O licenciamento de praça não estável exige a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Incapacidade definitiva para o serviço militar, em decorrência de doença sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Matéria pacificada no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, pela Corte Especial do STJ. Embargos de divergência providos. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 05/10/2022. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Direito à reforma no mesmo grau hierárquico. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus à reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 1095870/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 16/12/2015; AgInt no REsp 1506727/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.4.2017. ... ()
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84 - STJ. Administrativo. Militar. Reposicionamento hierárquico. Teoria dos motivos determinantes. Vinculação. Promoção. Efeitos retroativos. Possibilidade.
1 - A promoção em ressarcimento de preterição é devida aos militares que não foram contemplados com a ascensão durante o período em que estavam respondendo a inquéritos policiais, posteriormente arquivados, ou a processos penais cuja sentença foi de absolvição. Precedentes. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Reforma. Inexistência de incapacidade laborativa para todo e qualquer trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na prova dos autos, consignou não estarem presentes os elementos constitutivos da incapacidade laborativa em razão do serviço prestado às Forças Armadas, não tendo o agravante direito à reforma. A revisão desse entendimento implica reexame de provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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86 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário das forças armadas. Incapacidade definitiva para as atividades castrenses. Relação de causa e efeito da enfermidade incapacitante com o serviço militar. Existência. Legislação de regência. Princípio do tempus regit actum. Direito à reforma militar.
1 - « A teor da Súmula 359/STF, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Nesse mesmo sentido, se no momento da obtenção do benefício encontravam-se preenchidos todos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/09/2014) « ( REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 01/8/2022).... ()
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87 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Exclusão. Instâncias judicial e administrativa. Independência. Comandante-geral da Polícia Militar. Competência. Licença médica. Fato que não constitui óbice à aplicação de penalidade administrativa. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência é firme o entendimento no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência ou a autoria do crime. ... ()
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88 - STJ. Competência. Crime militar não caracterizado. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes praticados por Policial Militar fora do exercício de suas funções. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º, II, «c. CF/88, art. 124.
«A regra do CPM, art. 9º, II, «c estabelece que os crimes praticados por militar, contra civil, somente devem ser processados e julgados pela Justiça Especial quando o agente estiver «em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar. Não há falar em crime militar impróprio, «in casu, uma vez que o paciente, embora policial militar, não praticou o delito em serviço, tampouco, no exercício de suas funções.... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE «GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR - GRAM - AOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.
Alega o recorrente que a gratificação possui caráter genérico, devendo ser incorporada aos proventos da inatividade, em razão da paridade. Gratificação de Risco de Atividade Militar - GRAM que foi implementada pela Lei Estadual 9.537/2021, que acrescentou o art. 19-A e o, IV ao art. 10 da Lei Estadual 279/1979. Gratificação que possui caráter pro labore faciendo, sendo devida aos militares em efetivo serviço, em razão do risco da atividade. Assim, considerando seu caráter excepcional, a gratificação deve perdurar no período em que o militar estiver no exercício da atividade e de funções especiais, não podendo ser estendida aos inativos. Vantagem que somente pode ser incorporada aos proventos de aposentadoria dos servidores por expressa previsão na legislação de regência. In casu, o art. 10, IV, da Lei Estadual 279/1979 afasta, expressamente, o direito à percepção da GRAM na inatividade. Aplicação do Tema 1.082 do STF: «As gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma delas, não caracterizando ofensa ao direito à integralidade a incorporação em valor inferior ao da última remuneração recebida em atividade por servidor que se aposentou nos termos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º". Acumulação da GRAM com a indenização de adicional de inatividade que é vedada, expressamente, pelo parágrafo 2º do art. 40 da Lei Estadual 279/1979. Recorrente que recebe essa verba indenizatória, conforme se extrai do contracheque por ele acostado aos autos. Gratificação que não pode ser conferida aos militares já aposentados, como é caso do demandante, que ingressou na reserva remunerada em 06.12.2005, nos termos do art. 41, parágrafo 4º, «a, da mencionada lei. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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90 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo.apelação cível. Militar. Curso de formação de cabos da polícia militar do estado de Pernambuco. Requisitos da Lei complementar estadual n.134/08. Art.21, XII. Lei estadual 12.344/03. Art.26, IV. Submissão do policial militar a processo judicial perante a justiça militar. Óbice à matrícula no curso de formação. Improvido o recurso.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Reginaldo Antônio Paulo contra decisão terminativa (fls.86/87) proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento ao apelo, considerando o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Egrégio Tribunal. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que nada justifica o impedimento colocado em seu prejuízo, por não existir qualquer condenação criminal transitada em julgado em seu favor e que possa interferir na sua carreira militar. Argumenta ainda ter concluído o Curso de Formação de Cabos PM, realizado no período de 26/10/11 a 07/11/11, com carga horária de 170 (cento e setenta horas), conforme atesta o Aditamento ao Boletim Geral n.240 de 21/12/11. Por derradeiro, requer a reconsideração da decisão e na sua impossibilidade o provimento do recurso para reformando a decisão terminativa proferida nos autos da Apelação 317923-5, julgar procedente o pedido inicial no sentido de promovê-lo à patente de Cabo da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, retroagindo à data em que os demais formandos obtiveram tal benefício.O cerne da presente questão cinge-se a definir se o recorrente atende as condições essenciais para matricular-se no Curso de Formação de Cabos (CFC-PM/2011). A Lei Complementar Estadual 134, em seu art.21, inciso XII, disciplina que: ... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
Pretensão de restabelecimento do pagamento de pensão por morte. Benefício extinto em razão de constituição de união estável, apurada em procedimento administrativo. Tutela de urgência indeferida. Não se vislumbram, em cognição sumária, elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Recomendável que a definição fique relegada para a sentença. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Reforma. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar. Precedentes. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, ainda que na qualidade de adido, sendo-lhe concedida licença para tratamento de saúde até a sua cura ou reforma, com a percepção de todos os consectários legais correspondentes. ... ()
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93 - STJ. Administrativo. Policial militar do Mato Grosso do Sul. Promoção a oficial. Anterior carreira de praça. Aproveitamento da antiguidade impossibilidade.
1 - A Lei Complementar Estadual 053/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, prevê a hierarquia dos Oficiais e Praças, dividindo-a em posto, que é o grau do oficial e em graduação que é o de praça. ... ()
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94 - STJ. Família. Administrativo. Servidor Público. Militar. Seguridade social. Pensão por morte. União estável caracterizada. CF/88, art. 226, § 3º.
«1. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu como entidade familiar a união estável (CF/88, art. 226, § 3º), a companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins de recebimento da pensão por morte, sendo desnecessária sua designação prévia como beneficiária. Precedentes. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Lei 6.880/80, art. 108, VI. Incapacidade permanente para o serviço militar. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade.
1 - O militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida. Precedentes: AgRg no REsp 980.270/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/2/13; AgRg no REsp 1.257.404/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/9/12; AgRg no REsp 1.256.792/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 7/8/12; AgRg no REsp 1.245.319/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/5/12; AgRg no REsp 1.218.330/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/9/11. ... ()
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96 - TRF4. Família. Administrativo. Pensão militar por morte. União estável. Companheiro. Lei 3.765/1960, art. 7º, alterado pela Medida Provisória 2.215-10/2001. Ausência de caracterização.
«1. A prova da união estável, hétero ou homoafetiva, se faz com a demonstração da vida em comum, podendo se dar através de registros fotográficos. ... ()
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97 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE MILITAR.
Decisão rescindenda julgada improcedente por ter a autora mantido união estável após o falecimento do instituidor. Pretensão de que a sentença seja rescindida. Hipótese do CPC, art. 966, VII. Descabimento. Ação rescisória que tem natureza excepcional não se prestando à rediscussão da causa, mormente por não cumprir a função de sucedâneo recursal. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Militar. Reajuste de 28,86%. Complementação de salário mínimo. Incidência.
1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção, por unanimidade, pacificaram a jurisprudência no sentido de que o reajuste de 28,86%, extensivos aos militares, deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (Lei 8.237/91, art. 73). Precedentes: AgRg no Ag 1.255.289/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/06/2011, AgRg no REsp. 1.248.734, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011; AgRg no REsp. 1.236.117, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/06/2011; AgRg no REsp. 1.237.688, Segunda Turma, Min. Humberto Martins, DJe de 13/04/2011; AgRg no REsp. 1.223.118, Primeira Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18/03/2011.... ()
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99 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade. Reintegração para tratamento de saúde. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme disposto nos arts. 34 da Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) e 140, 146 e 149 do Decreto 57.654/1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar) c.c. arts. 3º, § 1º, e 50, IV, «e, da Lei 6.880/1980 (Estado dos Militares), enquanto no serviço ativo das Forças Armadas, os militares de carreira e aqueles incorporados para a prestação do serviço militar gozam dos mesmos direitos e deveres, aí incluído o direito à assistência médico-hospitalar, na condição de «Adido. ... ()
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100 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade definitiva. Reforma militar concedida nas instâncias ordinárias. Decisão agravada que confirma o acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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