(DOC. VP 150.1404.0000.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O militar acometido de doença incapacitante durante o período de prestação do serviço militar faz jus à reforma, independentemente de ele integrar o quadro de carreira ou temporário e da existência de nexo de causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 195.551/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4/6/2013; AgRg no AREsp 510.553/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/9/2014; AgRg no REsp 1.313.320/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira T

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