(DOC. VP 148.1011.1012.8900)

TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Militar. Promoção à graduação superior. Dupla promoção. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Não merece guarida a alegação do agravante de inconstitucionalidade do art. 171, §2º e §3º da Constituição Estadual, pois tais dispositivos vieram para ajustar a Carta Estadual à Constituição Federal. Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº. 16/99, responsável pelo atual texto dos supramencionados §§1º e 2º do artigo 171, ficaram revogados os dispositivos que previam a possibilidade de militares da inativa receberem proventos maiores que os da ativa que ocupem

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