Jurisprudência sobre
militar nao estavel
+ de 4.730 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PENSÃO POR MORTE SUSPENSA. FILHA SOLTEIRA DE MILITAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.
Instauração de processo administrativo pela SPPREV que identificou indícios de constituição de União Estável pela autora. Necessidade de instauração do contraditório. Presunção de legalidade do ato administrativo. Perigo de dano irreparável que não justifica, por si só, o deferimento de medida liminar. Requisitos cumulativos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 não preenchidos. Decisão agravada que indeferiu a medida liminar mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para a atividade castrense. Lesão no joelho. Relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. Direito à reforma.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO PRATICADA POR BOMBEIRO MILITAR EM SERVIÇO. CODIGO PENAL, art. 305 MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, na qualidade de Bombeiro Militar, teria solicitado vantagem indevida para não aplicação de penalidade e facilitar a aprovação do licenciamento necessário para funcionamento do estabelecimento fiscalizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos, pela União, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, publicado em 01/08/2022, sem modulação dos efeitos do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPM, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.
«1. O advento da Constituição Federal baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPP, art. 270 Militar, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Servidor público. Promoção de militar denunciado pela prática de crime de falsidade ideológica. Inclusão no quadro de acesso. Proibição legal. Lei 5.821/72, art. 35, «d. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inexistência.
«A promoção é um direito dos militares, não obstante, esta somente se dará se atendidos os requisitos fixados na lei e na regulamentação específica. Logo, não viola o princípio da presunção de inocência, insculpido no CF/88, art. 5º, LVII, a proibição inserta no Lei 5.821/1972, art. 35, «d, que veda a inclusão de oficial denunciado em processo-crime no Quadro de Acesso ou Lista de Escolha, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Base de incidência. Remuneração. Complementação do salário mínimo. Compensação. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no CPC, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual: a) o Supremo Tribunal Federal, conforme interpretação conferida às Leis 8.622/93 e 8.627/93, decidiu que o reajuste de 28,86% importou em revisão geral de remuneração, tanto para servidores civis quanto militares; b) no tocante à base de incidência, o reajuste é calculado sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico ou soldo, conforme o caso, acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar bis in idem; e c) é vedada a compensação do reajuste com valores pagos a título de complementação do salário mínimo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Base de incidência. Remuneração. Complementação do salário mínimo. Compensação. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no CPC, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual: a) o Supremo Tribunal Federal, conforme interpretação conferida às Leis 8.622/93 e 8.627/93, decidiu que o reajuste de 28,86% importou em revisão geral de remuneração, tanto para servidores civis quanto militares; b) no tocante à base de incidência, o reajuste é calculado sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico ou soldo, conforme o caso, acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar bis in idem; e c) é vedada a compensação do reajuste com valores pagos a título de complementação do salário mínimo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade temporária e parcial. Direito à reforma. Não cabimento. Reintegração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Casa é a de que, «nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 12/3/2019).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Cardiopatia grave. Direito à reforma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte Especial deste STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que «[...] a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar [...]. (CE. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12.3.2019).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Aeronáutica. Concurso de admissão. Estágio de adaptação. Edital. Restrições fixadas em atenção às regras da Portaria 627/2009 do comandante da aeronáutica. Efeitos concretos. Extrapolação do Decreto 2.996/99 e da Lei 6.880/80. Precedentes do STJ. Direito líquido e certo existente.
«1. Mandado de segurança impetrado contra o ato de indeferimento de inscrição no processo seletivo ao Estágio de Adaptação ao Oficialato da Aeronáutica 2011 (EAOA 2011), o qual seguiu as diretrizes fixadas na Portaria 627/GC-3/2009 do Comandante daquela força militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do amazonas. Soldado. Promoção a 3º sargento. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - O Soldado da Polícia Militar do Amazonas que exerce a função de Auxiliar de Enfermagem não tem direito líquido e certo de ser promovido à graduação de 3º Sargento. Essa promoção apenas pode recair sobre aquele que ostenta a graduação de Cabo e requer a comprovação da existência de vaga, além do preenchimento dos demais requisitos da legislação estadual de regência, dentre outros, o de frequentar, com aproveitamento, o curso de formação para graduação almejada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva para a atividade castrense. Deficiência auditiva. Relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. Direito à reforma. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Base de incidência. Remuneração. Complementação do salário mínimo. Compensação. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no CPC, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual: a) o Supremo Tribunal Federal, conforme interpretação conferida às Leis 8.622/93 e 8.627/93, decidiu que o reajuste de 28,86% importou em revisão geral de remuneração, tanto para servidores civis quanto militares; b) no tocante à base de incidência, o reajuste é calculado sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico ou soldo, conforme o caso, acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar bis in idem; e c) é vedada a compensação do reajuste com valores pagos a título de complementação do salário mínimo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. PARÂMETRO DE CONTROLE. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE POR ADI ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ART. 90 DA LEI ESTADUAL 14.310/2002. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA. PREVISÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL ÍNFIMO. REGIME DESPROPORCIONAL DIFERENCIADO PARA SERVIDORES MILITARES. QUEBRA DE ISONOMIA ENTRE AS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E AS DEMAIS CARREIRAS PÚBLICAS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
-Em se tratando de normas de reprodução obrigatória, há o ingresso automático nas ordens jurídicas estaduais. Como tais normas veiculam mandamentos de pré-organização dos demais entes federados, sua absorção é compulsória e se há repetição na ordem estadual é apenas para fins de clareza. Em tais casos, é franqueado o respectivo controle de constitucionalidade aos Tribunais Estaduais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Direito penal militar. Tipicidade formal e ausência de tipicidade material. Furto de coisa descartada, pois já usada pelo titular do patrimônio. Objeto do delito avaliado em menos de R$ 20,00 (vinte reais). Excepcionalidade do caso. Ordem concedida. CPM, art. 240, § 6º, I e IV.
«1 - Para que se dê a incidência da norma penal, não basta a simples adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo penal em causa, sob pena de se provocar a desnecessária mobilização de uma máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. Numa visão humanitária do Direito Penal, então, é de se prestigiar esse princípio da tolerância, que, se bem aplicado, não chega a estimular a ideia de impunidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Ausência de direito assegurado constitucionalmente. Suposta omissão legislativa decorrente de direito previsto em norma infraconstitucional. Estatuto dos militares. Inadequação da via eleita. Extinção do processo.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXI, o mandado de injunção somente é cabível quando houver mora do Poder Estatal em editar norma jurídica para garantir direitos assegurados constitucionalmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Anistia política. Praça. Pretensão de promoção a posto de quadro de carreira diversa. Impossibilidade.
1 - Integrando o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, porquanto tal patente pertence a carreira diversa daquela que o militar integrava. Precedentes: AgRg no AREsp 172.203/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 17/08/2012; AgRg no REsp 1271730/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2011; REsp 1285054/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/10/2011; AgRg no REsp 889.738/BA, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 14/09/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Anistia política. Praça. Pretensão de promoção a posto de quadro de carreira diversa. Impossibilidade.
1 - Integrando o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, porquanto tal patente pertence a carreira diversa daquela que o militar integrava. Precedentes: AgRg no AREsp 172.203/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 17/08/2012; AgRg no REsp 1271730/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2011; REsp 1285054/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/10/2011; AgRg no REsp 889.738/BA, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 14/09/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Anistia política. Praça. Pretensão de promoção a posto de quadro de carreira diversa. Impossibilidade.
1 - Integrando o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, porquanto tal patente pertence a carreira diversa daquela que o militar integrava. Precedentes: AgRg no AREsp 172.203/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 17/08/2012; AgRg no REsp 1271730/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2011; REsp 1285054/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/10/2011; AgRg no REsp 889.738/BA, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 14/09/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Mfdv portadores de certificado de dispensa de incorporação. Nova convocação. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, em 14/3/11), representativo de controvérsia repetitiva, reafirmou seu entendimento no sentido de que os profissionais da área de saúde dispensados do serviço militar por excesso de contingente não podem ser posteriormente convocados a prestá-lo quando concluírem o curso superior, não lhes sendo aplicável a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Militar. Reintegração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra a União objetivando declaração de nulidade do ato administrativo que licenciou o autor das fileiras do Exército Brasileiro, bem como ordem que lhe garanta a reintegração e reforma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o seu direito à reforma com remuneração baseada no soldo em que recebia quando na ativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Revisão criminal. Crime militar. Incompetência. Improcedência. Atuação em razão da função. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme conclusões da Corte local, que, em sede de revisão criminal, rejeitou a tese defensiva de incompetência da Justiça castrense, o agente praticou o delito de extorsão prevalecendo de sua condição de militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Policial militar. Exclusão do quadro de acesso. Absolvição em processo criminal. Ressarcimento. Promoção extraordinária. Agravo interno não provido.
1 - O recorrido é policial militar que permaneceu excluído dos quadros de promoção por 4 anos por ser réu em processo na Justiça Militar, no qual foi absolvido. Após a absolvição desse processo criminal, o recorrido foi promovido em sede de recurso administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Gratificação de apoio administrativo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Não cabimento. Apelo improvido.
«1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de percepção, pelo autor/apelante, em seus proventos, da Gratificação de Apoio Administrativo, instituída pela LCE 59/04. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-Combatente e proventos ou pensão decorrente de reforma militar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível a cumulação dos proventos da reserva militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Precedentes: AgRg no REsp. 898.785, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.03.2009 e REsp. 948.227, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 28.10.2008.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão militar. Benefício. Concubinato. União estável. Companheira. Divisão equânime entre ex-esposa e companheira. Convivência ou não. Irrelevância. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 5.774/71, art. 77. Lei 6.880/80, art. 156. Lei 3.765/60, art. 7º.
«A Constituição anterior à CF/88 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Estado incentivar a transformação em casamento. Hoje, no âmbito do Direito das Obrigações, e na espécie, resultante do Direito de Família, a companheira deve participar, em contribuindo para patrimônio, do respectivo direito, ainda que o companheiro seja casado. E mais. Pouco importa a convivência. Esta condição foi escala na evolução do instituto. (...) A recorrente alega ofensa aos Lei 5.774/1971, art. 77 e Lei 5.774/1971, art. 78, ao Lei 6.880/1980, art. 156 e ao art. 7º da Lei 3.765/60. A Constituição anterior à Carta Política de 1988 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Estado incentivar a transformação em casamento. Hoje, no âmbito do Direito das Obrigações, e na espécie, resultante do Direito de Família, a companheira deve participar, em contribuindo para patrimônio, do respectivo direito, ainda que o companheiro seja casado. E mais. Pouco importa a convivência. Esta condição foi escala na evolução do instituto. No caso dos autos, o v. acórdão, Relator o E. Juiz Castro Meira registra: «No caso em exame, a prova é robusta já que consubstanciada em documento no qual os contratantes se obrigam a assistência mútua, em face do impedimento legal para o casamento. Constituiu-se o que a vigente Constituição viria denominar de «união estável ... (fls. 125). Em decorrência do caráter previdenciário da pensão militar, ainda que regida por lei específica, deve-se aplicar também o entendimento já pacífico no sentido de dividir, de forma equânime, o beneficio entre a ex-esposa e a companheira. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJPE. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. Ação indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo viatura da polícia militar. Ato ilícito praticado pela administração. Reparação dos danos materiais que se impõe. Apelo provido da empresa locavel. Apelo do estado de Pernambuco improvido. Decisão unânime.
«1.Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Promoção. Militar. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Impossibilidade.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade. Direito à reforma. Existência. Precedente do STJ. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «O militar de carreira ou temporário tem direito à reforma com base no soldo referente ao posto que ocupava, quando se torna definitivamente incapaz para o serviço castrense em decorrência de acidente de serviço ou doença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 01/6/09).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Alienação mental. Prescrição. Inocorrência.
1 - «Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não corre prescrição, nos termos do CCB, art. 169, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Lei 7.963/1989. Licenciamento por conveniência. Compensação indevida. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Ao criar a chamada compensação pecuniária, a Lei 7.963/1989 estabeleceu que referida vantagem é devida apenas ao oficial ou a praça licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço (REsp. 1.085.772, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 19/4/2010). Em outros termos, aludida vantagem não é devida quando o licenciamento do militar se der: (a) a pedido (Lei, art. 121, I 6.880/1980); (b) ex officio por conveniência do serviço ou a bem da disciplina (Lei 6.880/1980, art. 121, § 3º, b e c) « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para a atividade castrense. Deficiência auditiva. Relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. Direito à reforma. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, estabeleceu que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade decorrente de acidente em serviço. Direito à reforma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Reintegração somente para fins de tratamento de saúde. Revisão do acervo fático da causa. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJPE. Agravo de intrumento. Administrativo. Acumulação de cargos. Licença. Militar. Professor. Impossibilidade. Retorno do processo administrativo para averiguação de ilegalidade. Agravo de instrumento provido.
«1. À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. Ricardo Gomes Pereira afirma que há sete anos foi nomeado para o cargo de Professor de Matemática da rede estadual de ensino, mas já ocupava o cargo de Policial Militar do Estado de Pernambuco, o que resultou na sua notificação para fazer a opção pelo vínculo que desejasse permanecer, uma vez que teria sido reconhecida a ilegalidade da acumulação. Em seguida, o autor solicitou licença sem vencimentos do cargo de professor a qual foi concedida, nos termos da Lei 6.123/68. Diante de tal quadro é que foi impetrado o mandado de segurança com o fito de defender o direito de acumular os cargos de professor e policial militar. O magistrado de primeiro grau deferiu a medida liminar no sentido de determinar que a autoridade coatora suspenda o processo administrativo de averiguação de acumulação de cargos enquanto o impetrante estiver de licença sem vencimentos do cargo de professo estadual. Contra esta decisão interlocutória é que o Estado de Pernambuco demonstra seu inconformismo alegando em síntese: a) decadência do direito para impetração; b) existe o perigo da irreversibilidade do provimento antecipatório; c) ausência de direito líquido e certo. No que diz respeito ao direito líquido e certo, o agravante afirma que a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos, com as exceções previstas, desde que também haja compatibilidade de horários. Aduz, ainda, que a acumulação pelo agravado não encontra respaldo nas exceções previstas, uma vez que não se constata o caráter técnico do cargo de soldado da polícia militar do Estado de Pernambuco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Acidente em serviço. Reintegração para tratamento médico. Decisão extra petita. Não-Ocorrência. Precedente do STJ. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Pode o magistrado, observando os limites estabelecidos no pedido formulado, bem como na causa de pedir, deferir o pedido em menor extensão daquele formulado na inicial, sem alterar a natureza do objeto da ação, não havendo falar em julgamento extra petita ou condicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prisão ilegal, perseguição política e tortura durante o regime militar. Pedido de indenização por danos morais. Imprescritibilidade. Precedentes STJ. Agravo não provido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «As ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis (AgRg no AREsp 227.997/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Primeira Turma, DJe 28/6/2013). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Militar. Morte em serviço. Homicídio culposo praticado por subordinado, dentro da unidade militar. Promoção post mortem. Cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Homenagens póstumas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade objetiva do estado. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Compensação com as diferenças remuneratórias decorrentes da promoção post mortem. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Necessidade de fixação autônoma da indenização por danos morais. Arbitramento total em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Juros moratórios incidentes sobre a verba remuneratória. Termo inicial. Óbito do ex-militar. Súmula 54/STJ. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. 6% ao ano. Sucumbência recíproca. Afastamento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar do Estado do Amazonas. Ato administrativo considerado nulo. Reintegração. Impossibilidade. Prescrição do próprio fundo de direito.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cometimento de transgressões. Sentença absolutória que não abrange a transgressão militar. Incolumidade do ato administrativo ante a existência de delitos residuais. Modificação. Súmula 18/STF. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é possível a expulsão do militar, havendo falta residual não compreendida na absolvição criminal, no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula 18/STF, nos seguintes termos: «Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do Servidor Público. Precedentes. AgRg no AREsp 46.489/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 02/10/2014; AgRg no AREsp 106.356/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19.4.2012; AgRg no AREsp 3.884/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 7.6.2011 REsp 1.042.510/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18.8.2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Base de incidência. Remuneração. Complementação do salário mínimo. Revisão do valor dos honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «O reajuste de 28,86%, extensivos aos militares, conforme a jurisprudência do STJ, deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (Lei 8.237/91, art. 73) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/12/10).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PLEITEADA POR POLICIAL MILITAR PARA COMARCA ONDE ESTÁ LOTADA SUA ESPOSA, SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE AGUAÍ.
Conquanto os servidores públicos vivam em união estável, não foi possível demonstrar, pelos elementos que instruíram a demanda, a possiblidade de remoção do servidor sem prejuízo para o serviço público. Discricionariedade da Administração Pública. Razoabilidade e legalidade do ato. Inteligência da CF/88, art. 130 e dos arts.234 e 235 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Pensão por morte. Restituição de valores pagos a maior. Prequestionamento. Ausência. Agravo improvido.
1 - É inviável a análise em recurso especial de questões não-debatidas na origem e não-suscitadas pela parte em embargos de declaração. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Lesão desvinculada com o serviço castrense. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Fundamento decisório central não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
1 - Conforme asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a controvérsia posta nos autos. Apesar de a preliminar de nulidade se confundir com o mérito recursal, observa-se que a tese central arguida não seria capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido (art. 489, § 1º, IV, do CPC), no sentido de que a moléstia não tinha nenhuma correlação com o serviço castrense. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal. Crime militar. Pena agravada em sede de apelação. Inviável a aplicação do CP, art. 117, IV. Analogia in malan partem. Princípio da especialidade. CP, art. 125, § 5º, II, militar. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Agravo regimental provido para declarar extinta a punibilidade.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Militar. Reintegração às fileiras da polícia militar. Ação declaratória com pedido de natureza condenatória. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade. Prescrição do próprio fundo de direito. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Participação em missões de patrulhamento e vigilância do litoral brasileiro. Não ocorrência. Serviço militar em zona de guerra. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Lei 5.315/1967, art. 1º, § 2º, «a, I e II, será considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o ex-militar do Exército que comprovar sua efetiva participação em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.269.114/ES, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20/8/12. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso servidor público. Militar temporário. Dano moral. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Doença adquirida. Ausência de nexo de causalidade. Incapacidade não comprovada. EREsp Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O conhecimento de recurso especial a respeito de eventual alegação do cerceamento de defesa exige a indicação dos dispositivos legais violados. A não observância a esse requisito legal - no caso a ausência de indicação do dispositivo de lei violado - impede o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Coisa julgada. União estável. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não prospera a apontada violação do CPC, art. 535, II, na medida em que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote