(DOC. VP 241.1131.2224.7336)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Base de incidência. Remuneração. Complementação do salário mínimo. Revisão do valor dos honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «O reajuste de 28,86%, extensivos aos militares, conforme a jurisprudência do STJ, deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (Lei 8.237/91, art. 73)» (REsp. 1.216.169/PR/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/12/10). 2 - A reapreciação do quantum fixado a título de honorários advocatícios e a extensão da sucumbência das partes na ação implicam, necessariamente, reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso es

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