(DOC. VP 138.0724.5001.9600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Promoção. Militar. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Impossibilidade.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «é vedada, nas causas que versam sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, consoante dispõe o Lei 9.494/1997, art. 2º-B.

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