(DOC. VP 230.8160.1389.4865)

STJ. Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Lesão desvinculada com o serviço castrense. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Fundamento decisório central não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - Conforme asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a controvérsia posta nos autos. Apesar de a preliminar de nulidade se confundir com o mérito recursal, observa-se que a tese central arguida não seria capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido (art. 489, § 1º, IV, do CPC), no sentido de que a moléstia não tinha nenhuma correlação com o serviço castrense. 2 - A matéria pertinente aos arts. 319, IV, 330, I, § 1º, I, 507, 932, I

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