(DOC. VP 241.1131.2225.7232)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Mfdv portadores de certificado de dispensa de incorporação. Nova convocação. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.186.513/RS/STJ (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, em 14/3/11), representativo de controvérsia repetitiva, reafirmou seu entendimento no sentido de que os profissionais da área de saúde dispensados do serviço militar por excesso de contingente não podem ser posteriormente convocados a prestá-lo quando concluírem o curso superior, não lhes sendo aplicável a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote