Jurisprudência sobre
militar nao estavel
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151 - TJPE. Mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Oficiais. Militar denunciado. Exclusão do quadro de acesso à promoção. Lei 6.874/74. Legalidade do ato. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Improcedência. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Impetrante que teve excluído o nome do Quadro de Acesso para as promoções, porque foi denunciado pela prática de infração penal militar. ... ()
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152 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Conduta militar incompatível com o cargo. Existência.
1 - Uma vez atendidos os parâmetros formais do devido processo legal e fundamentada a penalidade infligida no bojo de processo administrativo disciplinar, não é dada a revisão, no mandado de segurança, quanto ao mérito em si da escolha da sanção. ... ()
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153 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação a Lei 6.880/1980, art. 106, Lei 6.880/1980, art. 108, Lei 6.880/1980, art. 110, Lei 6.880/1980, art. 111. Não-ocorrência. Militar temporário. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus a reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. ... ()
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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Litispendência. Não ocorrência. Militar. Proventos. Pedido de equiparação do soldo de Almirante-de-Esquadra aos subsídios dos Ministros do Superior Tribunal Militar. Ministro de Estado da Defesa. Ilegitimidade.
«1. Não ocorre litispendência entre este mandado de segurança e a Ação Ordinária 2008.38.01.000495-6, em curso perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, uma vez que não há identidade de pedidos entre as referidas ações. Com efeito, enquanto na presente impetração pleiteia o impetrante a incorporação do índice de 81% a contar de abril de 2008, na referida ação requereu o militar a condenação da União ao pagamento de valores relativos ao período de 5 anos retroativos ao mês de fevereiro de 2008. ... ()
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155 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Policial militar. Exclusão. Processo administrativo disciplinar. Ausência. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. Precedentes. ... ()
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156 - STJ. Família. Administrativo. Militar. Pensão por morte. União estável. Cumprimento dos requisitos. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de recebimento de pensão por morte por entender que «o falecido era casado, sem prova de que estivesse separado de fato da esposa, que afirmou ter mantido o casamento até a data do óbito, não há como admitir a união estável e, consequentemente, deferir o pagamento de pensão. ... ()
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157 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável comprovada. Designação prévia. Desnecessidade. Óbito ocorrido sob a égide da CF/88. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 5.774/71, art. 77.
«A despeito de não constar a companheira entre os dependente elencados no art. 77 da Lei 5.774/71, à época do óbito do instituidor da pensão, já havia sido promulgada a atual Carta Magna, reconhecendo como entidade familiar a união estável. Por essa razão, faz jus a ora Recorrida ao benefício da pensão por morte pleiteado. ... ()
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158 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público militar. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Rateio da pensão entre a concubina e a viúva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante objetivava o recebimento de cota da pensão instituída por falecido militar, com quem alegava viver em união estável. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, determinando-se a partilha da pensão entre a agravante, a viúva e os filhos do militar, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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159 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Ex-militar. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. União estável não reconhecida pelo tribunal de origem. Reincursão no acervo probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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160 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Militar. Divisão do benefício entre a companheira e a ex-esposa. União estável comprovada.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «Destarte, acertada a sentença ao condenar a União a inscrever a autora como beneficiária da pensão postulada na inicial, em meação com a 2ª ré, ex-esposa do de cujus, uma vez que restou provada à exaustão a relação de companheirismo, bem como a dependência econômica, a qual é presumida entre cônjuges e companheiros, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, não há óbice para que a viúva e a esposa, economicamente dependentes do segurado, repartam a pensão pela sua morte. ... ()
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161 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Cabo da marinha. Promoção. Critérios. Preterição. Arts. 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/2001.
«1. Acerca dos critérios de promoção a sargento estabelecidos pelas Portarias MB 88 e 178, o STJ já firmou compreensão de a promoção de cabos mais modernos acarreta preterição à luz dos critérios fixados nos arts. 17 da Lei 6.880/1980 (dispõe sobre o estatuto dos militares) e 24 do Decreto 4.034/2001 (dispõe sobre os critérios e as condições para regular as promoções para as praças de carreira da Marinha). Dentre outros precedentes: REsp 1.215.714/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19.6.2012; REsp 1284735/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/11/2012. ... ()
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162 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Punição disciplinar anulada. Danos morais. Reexame de elementos fático probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo consignou estarem presentes todos os pressupostos ensejadores da obrigação de indenizar, já que demonstrado o nexo causal entre o serviço militar e os danos causados à vítima, submetida a conseqüências danosas oriundas de ato administrativo já anulado. A revisão desse entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()
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163 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporária. Incapacidade definitiva para a atividade castrense. Lesão no quadril. Acidente em serviço. Direito à reforma. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, estabeleceu que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". ... ()
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164 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Militar. Promoção post mortem. Indenização por danos morais. Omissão. Existência. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.
«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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165 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Autor do delito e vítima policiais militares da ativa. Conduta delitiva não relacionada ao exercício funcional e em local não sujeito à administração militar. Crime comum. Incompetência da justiça castrense. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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166 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Efetivo exercício do serviço castrense, por mais de 10 anos, implementado ao abrigo de decisão judicial definitiva. Singularidade do caso. Embargos de declaração opostos pela união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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167 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Moléstia. Relação de causa e efeito com o serviço. Inexistência. Incapacidade apenas para as atividades castrenses. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Negativa de reengajamento. Legalidade do ato administrativo atestada pelo tribunal de origem. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que o autor era militar temporário, cumpriu seu tempo de serviço militar e que não houve prova de violação das normas constitucionais ou legais no ato administrativo impugnado. ... ()
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169 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Militar temporário das forças armadas. Reintegração ao serviço ativo para tratamento médico. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incapacidade física. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Questão prejudicada. Agravo não provido.
1 - «Não merece conhecimento o apelo especial quanto à alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, II, porquanto a recorrente limitou-se a apresentar razões genéricas, sem indicar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF (AgRg no Ag 1.245.014/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 14/6/10).... ()
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170 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar temporário não estável. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Reintegração somente para fins de tra tamento de saúde. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 485-486): «6. O laudo pericial (fls. 273) atestou que o autor sofreu ferimento corto-contuso na mão direita, sem correlação com o serviço militar, que o incapacita temporariamente para o serviço militar. ... ()
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171 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Autor do delito e vítima policiais militares da ativa. Conduta delitiva não relacionada ao exercício funcional e em local não sujeito à administração militar. Crime comum. Incompetência da justiça castrense. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. O acórdão embargado julgou matéria diversa da apresentada no agravo interno. Erro material configurado. Anulação do acórdão. No mérito do agravo, militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Embargos de declaração da união acolhidos para dar provimento ao seu agravo interno e, consequentemente, prover o seu agravo em recurso especial.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE FOSSEM EXPEDIDOS OFÍCIOS À POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL/MG E À POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA/MG. JUÍZO DE ORIGEM AGIU DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE QUE LHE AUTORIZA O CPP, art. 400, § 1º. 1.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício aos órgãos da Polícia Militar Ambiental/MG e Polícia Militar Rodoviária/MG a fim de que seja informado se foi instaurado inquérito para apurar a conduta de seus respectivos agentes. 2. Alegação de error in procedendo. Não acolhimento. Os policiais estarem, ou não, respondendo a processo na seara administrativa ou na justiça especializada em nada acrescenta no contexto fático dos crimes que estão sendo apurados nos autos de origem. 3. O magistrado é o condutor da instrução e destinatário da prova, de modo que o CPP, art. 400, § 1º o autoriza a indeferir as provas que entender impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. Tendo o magistrado agido dentro da discricionariedade que lhe autoriza a lei, não há que se falar em error in procedendo. 4. Recurso não provido... ()
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174 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Direito à reforma. Incapacidade para toda e qualquer atividade reconhecida pelo tribunal de origem. Nexo de causalidade. Desnecessidade. Agravo interno da união a que se nega provimento
«1 - A reforma do Militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o Serviço Militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o Serviço Militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o Servi ço Militar, que impossibilite o Militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Rel. p/Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12/3/2019). ... ()
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175 - TJRJ. Júri. Competência. Inicial que descreve crime militar. Desclassificação para crime comum, doloso contra a vida. Preclusão da decisão de desclassificação não modificada por superveniente emenda à constituição. Hipótese de crime comum porque ambos os sujeitos. Agente e vítima. Malgrado ostentando a qualidade de policiais militares, não estavam em serviço. Situação distinta da que trata a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o § 4º do CF/88, art. 125. CPM, art. 9º.
«Hipótese de crime doloso contra vida, da competência do Tribunal do Júri, consoante reconhecido em julgamento de Recurso em Sentido Estrito em 03 de novembro de 2004. Eficácia normativa da decisão anterior desta Câmara. Situação não alterada pelo advento da Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004. Fundamento da fixação da competência do Tribunal do Júri motivado pelo não enquadramento da hipótese fática às situações previstas no CPM, art. 9º. Suposta prática de homicídio doloso qualificado tentado, envolvendo como autor e vítima policiais militares que não estavam em serviço. Nova redação do CF/88, art. 125, § 4º que estabelece a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida praticados contra vítima civil. Preservação da competência especial da Justiça Castrense para neste tópico processar e julgar, com exclusividade, crimes militares definidos em lei. Lei que não define como crime militar o delito atribuído ao recorrente. Competência do Júri mantida e preliminar rejeitada.... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA EM FACE DO ESTADO. POLICIAL MILITAR VÍTIMA FATAL DA COVID-19. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Ação indenizatória fundada na responsabilidade do Estado em face da ausência de medidas capazes de minimizar os riscos de contaminação dos policiais militares pela COVID-19. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição. Entendimento aplicado ao direito penal militar. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. ... ()
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178 - STJ. Direito administrativo. Militar temporário. Acidente, doença ou moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Reintegração. Advento da Lei 13.954/2019. Alteração do regime jurídico dos militares. Caracterização da relação jurídica de trato sucessivo. Condição rebus sic stantibus. Incidência da norma de direito intertemporal. Possibilidade de licenciamento condicionado ao encostamento do militar.
I - Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento na CF/88, art. 105, III, a contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou a reintegração do militar ao Exército Brasileiro. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Licenciamento sem prévio procedimento administrativo. Apelação. Supressão de grau de jurisdição. Não-ocorrência. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicabilidade. Manifestação do ministério público em primeiro grau. Inexistência. Nulidade sanada. Intervenção em segundo grau. Precedentes. Recurso especial improvido.
«1. OCPC/1973, art. 515, § 3ºautoriza ao tribunal «julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Hipótese em que o Tribunal de origem, em apelação, reformou a sentença que extinguira o processo sem exame de mérito por inadequação da via mandamental e, ao apreciar o mérito da demanda, reconheceu a ilegalidade do ato que excluiu o impetrante do Corpo de Bombeiros Militar, concedendo a ordem pleiteada. ... ()
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180 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor militar. Promoção. Conselho de justificação. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - O Lei 3.936/1984, art. 37, caput, que dispõe sobre promoção de oficiais da Policia Militar do Piauí, estabelece textualmente que «o oficial não poderá constar em quaisquer quadros de acesso, quando estiver submetido a Conselho de Justificação. 2. In casu, houve instauração do conselho de justificação, procedimento administrativo da Polícia Militar, no qual o impetrante foi acusado de ter fraudado prova do concurso de Soldado da PM/PI. Dessa forma, não há qualquer situação peculiar ou autorização legal específica capazes de impedir a incidência da referida norma, o qua afasta a alegada existência de direito líquido e certo a amparar as arguições do recorrente. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Policial militar. Réu em ação penal por homicídio. Aferição da possibilidade de exclusão do militar. Fundamento do acórdão a quo. Não impungação. Súmula283/STF. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O agravante sustenta ter direito líquido e certo de não ser excluído das fileiras da PM enquanto estiver em tratamento de saúde. A esse respeito, o acórdão a quo denegou a segurança ao declarar comprovação da sanidade mental do ora recorrente e da possibilidade de um militar em gozo de licença para tratamento de saúde ser afastado das fileiras da corporação nos termos da jurisprudência do STF. ... ()
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182 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Morte de militar. Responsabilidade civil. Danos morais. Lei específica (lei 6.880/80) para atividade militar não isenta a responsabilidade do estado em danos morais. Revisão do quantum estabelecido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, em danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante o serviço, como é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.222.338/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/11/11; AgRg no REsp 1.153.090/BA, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 5/10/11; EDcl no AgRg no REsp 1.220.629/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/5/11. ... ()
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183 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Base de incidência. Remuneração. Complementação do salário mínimo. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no CPC, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual: a) o Supremo Tribunal Federal, conforme interpretação conferida às Leis 8.622/93 e 8.627/93, decidiu que o reajuste de 28,86% importou em revisão geral de remuneração, tanto para servidores civis quanto militares; b) no tocante à base de incidência, o reajuste é calculado sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico ou soldo, conforme o caso, acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar bis in idem; e c) é vedada a compensação do reajuste com valores pagos a título de complementação do salário mínimo. ... ()
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184 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Exclusão da corporação. Sentença penal absolutória. Revisão do processo administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. Em observância ao princípio da actio nata, apenas com o trânsito em julgado da sentença criminal surgiu a pretensão do agravado de postular a invalidação do ato administrativo que o excluiu da polícia militar, pelo que não há falar em prescrição no caso. ... ()
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185 - STJ. Administrativo. Militar. Mandado de segurança.anulação de ato de concessão de anistia. Decadência.
«1. A preliminar de inadequação da via eleita, por necessidade de dilação probatória, não prospera porque a documentação juntada à inicial é suficiente para se aferir o direito líquido e certo que o impetrante disse ter. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Alegação de que a doença não guarda relação com a atividade militar. Revisão do acervo fático da causa. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2020. ... ()
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187 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Militar temporário. Reforma. Inexistência de incapacidade laborativa para todo e qualquer trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal a quo, com base na prova dos autos, consignou não estarem presentes os elementos constitutivos da incapacidade laborativa em razão do serviço prestado às Forças Armadas, não tendo o agravante direito à reforma. A revisão desse entendimento implica reexame de provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, «conforme o inciso I do art. 111 do Estatuto dos Militares, 'O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado (...) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada', o que não é o caso do militar temporário. o qual é reformado apenas se impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 111, II, da Lei 6.880) (REsp 1.328.915/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.4.2013). ... ()
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188 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Promoção à patente imediatamente superior. Lei Complementar 59/2004. Adicional de inatividade. Extinção. Emenda constitucional nº. 16/99. Ausência de decesso remuneratório. Vantagens incorporadas ao soldo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Recurso dos militares desprovido. Recurso da funape provido parcialmente.
«1. Primeiramente, não merece guarida a alegação de inconstitucionalidade do art. 171, §2º e §3º da Constituição Estadual, pois tais dispositivos vieram para ajustar a Carta Estadual à Constituição Federal. Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº. 16/99, responsável pelo atual texto dos supramencionados §§1º e 2º do artigo 171, ficaram revogados os dispositivos que previam a possibilidade de militares da inativa receberem proventos maiores que os da ativa que ocupem mesmo posto. ... ()
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189 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Inovação recursal. Impossiblidade. Agravo não provido.
1 - É inviável a apreciação em agravo regimental de matéria não abordada no recurso especial, por implicar inovação recursal.... ()
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190 - STJ. Competência. Conflito. Justificação judicial pretendendo o reconhecimento da existência de União estável entre a requerente e militar reformado falecido. Pedido contestado pelo filho do «de cujus. Estabelecimento do contencioso. Não aplicação. Súmula 34/STJ.
«O contencioso entre particulares acerca da declaração judicial de existência de relação jurídica, afastando o pedido da previsão normativa dos arts. 861 a 866,CPC/1973, sabidamente de jurisdição voluntária, leva a controvérsia para a competência da justiça comum.... ()
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191 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Recurso especial. Militar temporário das forças armadas. Licenciamento ocorrido anteriormente ao advento da Lei 13.954/2019. Irretroatividade. Princípio do tempus regit actum. Acidente em serviço. Incapacidade para a atividade castrense. Direito à reforma. Precedente da corte especial. Recurso especial desprovido.
1 - Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que julgou procedente o pedido de reintegração e reforma militar do autor, com base nas disposições da Lei 6.880/1980. ... ()
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192 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prisão ilegal e perseguição política durante o regime militar. Indenização por danos morais. Imprescritibilidade.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis (AgRg no REsp 1406907/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/02/2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 227.997/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/6/2013 e AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. ... ()
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193 - STJ. Administrativo. Agravo regimental agravo de instrumento. Prisão ilegal e perseguição política durante o regime militar. Indenização por danos morais. Imprescritibilidade.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis (AgRg no REsp 1406907/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/02/2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 227.997/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/6/2013 e AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. ... ()
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194 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Curso de formação e graduação ime. Indenização por não cumprimento de período de serviço obrigatório.
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal militar. Extorsão mediante sequestro. Corrupção passiva. Concurso de pessoas. Recurso ministerial. Alegada violação ao Decreto 8.615/2015, art. 1º, § 1º. Perda da graduação de policiais militares. Exercício de competência administrativa. Descabimento de recurso especial. Decisão mantida.
«I - Não compete a este Superior Tribunal o exame das supostas violações a dispositivos ou a princípios, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão constitucional. ... ()
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196 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Base de incidência. Remuneração. Complementação do salário mínimo. Embargos rejeitados.
1 - Tendo o acórdão embargado se assentado em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no presente caso, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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197 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não-Conhecido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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198 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Licenciamento. Reintegração. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto. Precedentes do STJ. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Percepção cumulativa de gratificação de atividade policial (gap) com habilitação e gratificação de função policial militar (gfpm). Segurança denegada. Pedido de substituição de uma pela outra. Inovação da causa de pedir em recurso. Impossibilidade.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança que tem por objeto a concessão de ordem para que seja efetuado o pagamento da Gratificação de Atividade Policial (GAP) no nível III, com o posterior escalonamento para os níveis IV e V. ... ()
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200 - STF. Família. Direito constitucional. União estável. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Direito à pensão. Companheira. Tema 526. Inexistência de similitude. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Hipótese que não se amolda à questão discutida no RE 669.465-RG (Tema 526), Rel. Min. Luiz Fux. A aferição do preenchimento dos requisitos para a caracterização da união estável, para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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