(DOC. VP 210.8170.7777.4530)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Base de incidência. Remuneração. Complementação do salário mínimo. Embargos rejeitados.

1 - Tendo o acórdão embargado se assentado em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no presente caso, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - «Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reajuste de 28,86%, extensivo aos militares, deve incidir sobre a complementação do salário mí

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