(DOC. VP 241.0291.0629.3143)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Inovação recursal. Impossiblidade. Agravo não provido.

1 - É inviável a apreciação em agravo regimental de matéria não abordada no recurso especial, por implicar inovação recursal. 2 - Agravo regimental não provido.

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