(DOC. VP 210.5140.7514.7393)

STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Moléstia. Relação de causa e efeito com o serviço. Inexistência. Incapacidade apenas para as atividades castrenses. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, no EREsp. 1.123.371/RS/STJ, (DJe 12/03/2019), firmou o entendimento de que, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar

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