(DOC. VP 241.1131.2151.9912)

STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Punição disciplinar anulada. Danos morais. Reexame de elementos fático probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou estarem presentes todos os pressupostos ensejadores da obrigação de indenizar, já que demonstrado o nexo causal entre o serviço militar e os danos causados à vítima, submetida a conseqüências danosas oriundas de ato administrativo já anulado. A revisão desse entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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