(DOC. VP 162.0774.6002.7000)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Negativa de reengajamento. Legalidade do ato administrativo atestada pelo tribunal de origem. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que o autor era militar temporário, cumpriu seu tempo de serviço militar e que não houve prova de violação das normas constitucionais ou legais no ato administrativo impugnado. 2. Além de estar o acórdão alinhado com os precedentes do STJ, a alteração da opção de julgamento nele contida, com o objetivo de acolher (ou não) a pretensão recursal, demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório, inviável no recurso especial, por forç

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