(DOC. VP 184.4311.2000.4200)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor militar. Promoção. Conselho de justificação. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - O Lei 3.936/1984, art. 37, caput, que dispõe sobre promoção de oficiais da Policia Militar do Piauí, estabelece textualmente que «o oficial não poderá constar em quaisquer quadros de acesso, quando estiver submetido a Conselho de Justificação». 2. In casu, houve instauração do conselho de justificação, procedimento administrativo da Polícia Militar, no qual o impetrante foi acusado de ter fraudado prova do concurso de Soldado da PM/PI. Dessa forma, não há qualquer situaç�

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