(DOC. VP 150.4705.2024.8200)

TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Promoção à patente imediatamente superior. Lei Complementar 59/2004. Adicional de inatividade. Extinção. Emenda constitucional nº. 16/99. Ausência de decesso remuneratório. Vantagens incorporadas ao soldo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Recurso dos militares desprovido. Recurso da funape provido parcialmente.

«1. Primeiramente, não merece guarida a alegação de inconstitucionalidade do art. 171, §2º e §3º da Constituição Estadual, pois tais dispositivos vieram para ajustar a Carta Estadual à Constituição Federal. Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº. 16/99, responsável pelo atual texto dos supramencionados §§1º e 2º do artigo 171, ficaram revogados os dispositivos que previam a possibilidade de militares da inativa receberem proventos maiores que os da ativa que ocupe

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