(DOC. VP 204.4343.0000.7700)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Direito à reforma. Incapacidade para toda e qualquer atividade reconhecida pelo tribunal de origem. Nexo de causalidade. Desnecessidade. Agravo interno da união a que se nega provimento

«1 - A reforma do Militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o Serviço Militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o Serviço Militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o Servi ço Militar, que impossibilite o Militar, total e perm

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