(DOC. VP 658.0984.5698.6586)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA EM FACE DO ESTADO. POLICIAL MILITAR VÍTIMA FATAL DA COVID-19. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação indenizatória fundada na responsabilidade do Estado em face da ausência de medidas capazes de minimizar os riscos de contaminação dos policiais militares pela COVID-19. Óbito do marido e pai dos autores em razão da referida doença. Ente estatal que responde objetivamente, ou seja, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 37, §6º da CF/88, exceto se comprovada alguma excludente de responsabilidade. Necessidade, contudo, de demonstração do nexo causal en

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