(DOC. VP 193.7134.1005.1700)

STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Ex-militar. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. União estável não reconhecida pelo tribunal de origem. Reincursão no acervo probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. 2 - Hipótese em que a Corte de origem ao dirimir a controvérsia, consignou que as provas contidas nos autos são insuficientes para o reconhecimento da união estável entre a ora recorrente e o instituidor da pensão. 3 - Assim, o debate acerca da existência ou não de uni

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