(DOC. VP 138.4460.3000.8100)

STJ. Administrativo. Militar. Mandado de segurança.anulação de ato de concessão de anistia. Decadência.

«1. A preliminar de inadequação da via eleita, por necessidade de dilação probatória, não prospera porque a documentação juntada à inicial é suficiente para se aferir o direito líquido e certo que o impetrante disse ter. 2. Quanto ao mérito, a pretensão ora veiculada. invalidade do ato administrativo que anula concessão de anistia política após o transcurso do prazo decadencial. encerra matéria por muitas vezes debatida nesta Primeira Seção que, após longa discussão quan

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