(DOC. VP 153.2740.3000.3600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Licenciamento. Reintegração. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto. Precedentes do STJ. 2. Da leitura da petição inicial, é possível verificar que o ex-militar já tinha consciência, desde a data de seu licenciamento, da gravidade das sequelas físicas oriundas do acidente sofrido em serviço, motivo por que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote