(DOC. VP 144.5260.3000.3500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Militar. Promoção post mortem. Indenização por danos morais. Omissão. Existência. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2. No presente caso, não é possível examinar a tese de violação ao CF/88, art. 37, § 6º, fundada no argumento de que não haveria falar em responsabilidade objetiva do Estado em relação aos danos causados aos seus próprios agentes. 3. Tendo o Tribunal de origem se pronu

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