(DOC. VP 241.0260.7650.5241)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-Combatente e proventos ou pensão decorrente de reforma militar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível a cumulação dos proventos da reserva militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Precedentes: AgRg no REsp. 898.785/RS/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.03.2009 e REsp. 948.227/SC/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 28.10.2008. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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