(DOC. VP 241.0291.0901.9328)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Alienação mental. Prescrição. Inocorrência.

1 - «Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não corre prescrição, nos termos do CCB, art. 169, I. Precedentes do STJ.» (REsp. 696.331/RN/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 6/9/2007, DJ 22/10/2007, p. 344). 2 - No caso, observa-se que o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático probatório dos autos, que o autor foi considerado alienado mental desde à época de sua reforma. Assim, para se decidir de maneira diversa,

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