(DOC. VP 241.0310.7232.6391)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Militar. Reintegração às fileiras da polícia militar. Ação declaratória com pedido de natureza condenatória. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade. Prescrição do próprio fundo de direito. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp. 763.983/RJ/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - O reconhecimento da ocorrência de eventual cerceamento de defesa no âmbito de um processo administrativo

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