(DOC. VP 138.7560.4000.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reintegração para tratamento médico. Possibilidade. Comprovação da incapacidade. Nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte, entende que o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. Faz jus, ainda, à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: AgRg no Ag 1.340.068/RS, Rel. Ministro Napol

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