(DOC. VP 241.1131.2406.2743)

STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Reajuste de 28,86%. Complementação de salário mínimo. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reajuste de 28,86%, extensivo aos militares, deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (Lei 8.237/91, art. 73)» (AgRg no REsp. 1.248.734/RS/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 24/6/11). 2 - Agravo regimental não provido.

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