(DOC. VP 241.1131.2111.5561)

STJ. Administrativo. Processual civil. Policial militar. Agravo regimental no recurso especial. Promoção. Requerimento administrativo. Deferimento. Parcelas pretéritas reconhecidas, mas não pagas. Reinício do prazo prescricional. Não ocorrência. Precedente da primeira turma. Agravo improvido.

1 - «A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º» (AgRg no REsp. 1.147.859/SE/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11). 2 - Assim, «reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso» (REsp. 1.194.939/RS/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/10/10). 3 - Hipótes

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