(DOC. VP 200.5891.4003.3400)

STJ. Administrativo. Militar. Cabo da marinha. Promoção. Critérios. Preterição. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do mérito. Inviabilidade.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação de Obrigação de Fazer que visa garantir a participação em estágio de habilitação a sargento e a sua promoção, tudo por força de alteração de critérios e preterição. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida pelo Tribunal de origem, e ulteriormente cassada pelo STJ, com amparo em precedente que examinou situação análoga (REsp 1.215.714/RJ/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19.6.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote