(DOC. VP 241.1060.9542.7524)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar da aeronáutica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 43, § 1º, do Decreto 92.577/1986 e 37, 5, do Decreto 76.322/75. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «Para o atendimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento, não basta a simples citação dos artigos tidos como vulnerados no relatório do acórdã

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