(DOC. VP 165.2483.1012.2900)

TJSP. Família. Seguridade social. Servidor público. Estadual. Policial Militar. Pensão previdenciária. União estável. Indeferimento administrativo em virtude do «de cujus» não ter inscrito sua companheira para fins previdenciários. Irrelevância. Sentença de procedência. Prova absoluta sobre a condição «more usorio». Aplicação dos arts. 5º, I e 226, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988. Igualdade de direitos e obrigações entre os companheiros e companheiras para fins previdenciários. Norma constitucional que não pode ser restringida por lei ordinária ou regulamento administrativo. Recurso parcialmente provido

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