(DOC. VP 220.2170.1497.1513)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Concurso seletivo ao curso de formação de sargentos. Alteração dos critérios. Portarias 88 e 178 da marinha do Brasil. Arts. 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/2001. Violação. Precedentes.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, as Portarias ns. 88/2002 e 178/2002, da Marinha do Brasil, ao estabelecerem outros critérios para a promoção a Sargento, em especial a antiguidade no serviço público, independentemente da antiguidade na graduação e a contagem de 22 anos de tempo de serviço militar, acabaram por extrapolar os limites legais, afrontando-os de forma direta. 2 - Saliente-se, por oportuno, que, «ao contrário do que alega a UNIÃO, o Decreto 4.034/2001 não

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