(DOC. VP 210.8200.7874.9471)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Policial militar. Acidente ocorrido durante o exercício de sua função. Paraplegia. Dano estético. Redução do valor. Exorbitância não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais/estéticos é exorbitante ou irrisório, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão, o que não ocorreu no caso em exame. 2 - Agravo regimental não provido.

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