(DOC. VP 144.9584.1013.3700)

TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. 2. Na sequência, afastou-se a prescrição do fundo do direito, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo, e, não havendo prova do indeferimento administrativo, estarão prescritas (acaso devidas) apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à

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